Requisitos Da Validade Dos Negocios Juridicos

FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 Introdução São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeitos jurídicos. Assim, são fatos jurídicos a chuva, o vento, o terremoto, a morte, bem como a usucapião, a construção de um imóvel, a pintura de uma tela. Tanto uns como outros apresentam, com maior ou menor profundidade, conseqüências jurídicas. Assim, a chuva, o vento, o terremoto, os chamados fatos naturais, podem receber a conceituação de fatos

feita. Com maior razão, se o próprio devedor anuir no instrumento da cessão. Exige ainda o art. 288, CC que seja feita por escrito. É um negócio jurídico de feição contratual, em que o credor transfere seu direito a um terceiro INTRODUÇÃO A cessão de crédito e a cessão de débito são chamados de institutos normatizados dentro do ordenamento jurídico brasileiro, são bem específicos e se concentram no direito civil, tratam da transmissão das obrigações a outros, onde as…

Dos fatos jurídicos Conceito: Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. Classificação: Fatos naturais: são aqueles que decorrem da natureza e podem ser ordinários e extraordinários. Os ordinários acontecem com certa freqüência. Ex.: nascimento, morte. Os extraordinários acontecem com menor freqüência, mais esporadicamente. Ex.: raios, terremotos, maremoto. Fatos humanos: decorrem do comportamento humano e podem ser lícitos…

Negócios Jurídicos O negócio jurídico define-se como qualquer estipulação de consequências jurídicas, realizada por sujeitos de direito no âmbito do exercício da autonomia da vontade. Seu fundamento é a manifestação de vontade das partes, isto é, dos sujeitos de uma relação jurídica, ou seja, consiste em um vínculo entre dois ou mais sujeitos de direito e geram direitos ou obrigações para as partes. Requisitos para a criação e validade do Negocio Jurídico Criação Para existir, o…

Conceito de Negócio Jurídico: Negócio jurídico é o ato jurídico com finalidade negocial, ou seja, com o intuito de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos. Ao contrário do ato jurídico onde a vontade é simples em realizar ou não o ato, no negócio jurídico a vontade é qualificada em realizar ou não o ato e escolher o conteúdo/efeito do ato. Sendo assim, no ato jurídico os efeitos são previstos em lei, ao passo que no negócio jurídico alguns efeitos decorrem das leis,…

informática, propiciado pela expansão do acesso a rede mundial de computadores, a internet, fez nascer uma nova maneira de se contratar, a eletrônica ou virtual. O conceito de contrato eletrônico, na ótica de Rogério Cruz e Tucci, é uma modalidade de negócio à distância ou entre ausentes, efetivando-se via Internet por meio de instrumento eletrônico, no qual está consignado o consenso das partes contratantes. Para Cláudia Lima Marquez, é comércio entre fornecedores e consumidores…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Objetivos · Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurı́dicos. · Estabelecer a diferença entre invalidade e ine icácia nos negócios jurı́dicos. · Apresentar as diversas teorias a respeito dos vı́cios de vontade. l Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurı́dicos. Estrutura do Conteúdo 1 - DEFEITOS NOS NEGO CIOS…

OBRIGACIONAL: APORTES CONCEITUAIS. Direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao de exigir uma prestação, conferindo alguém, corresponde a um dever de prestar imposto a outrem, como por exemplo, o direito que tem o vendedor de exigir do comprador o preço convencionado. (DINIZ, 2006, p. 3) Ainda nesta…

TEORIA DO FATO JURÍDICO Conceito: fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano que deflagra efeitos jurídicos (que tem relevância para o Direito). Classificação: Fato jurídico em SENTIDO LATO se divide em: 1) Fato jurídico em sentido estrito: é o acontecimento natural. • Ordinário: quando for um acontecimento comum / previsível (ex: nascimento, morte, chuva). • Extraordinário: é aquele que não se espera  imprevisibilidade (ex: uma nevasca em Salvador). Os fatos jurídicos…

MORAIS E MATERIAS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada na cidade de Belo Horizonte/MG, na Praça da Liberdade s/n (Palácio da Liberdade) pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados: DOS FATOS 1 – O Autor, no ano de 2007, adquiriu o veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de financiamento bancário junto ao Banco Finasa S.A. 2 – Referido veículo tinha sido adquirido…