Requisitos Da Validade Dos Negocios Juridicos

O contrato surge a partir de um fato que gera obrigações para as pessoas nele envolvidas, portanto, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves “o contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes”. Sendo assim, pode se configurar como um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, formado por um acordo de vontades com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. O contrato…

FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos, eventos que, de forma direta ou indireta, acarretam efeito jurídico. Fatos jurídicos em geral, sentido amplo, contendo os fatos naturais - sem interferência do homem - e os fatos humanos - vontade humana -. Chuva, vento, terremotos = fatos naturais. (Suas consequências por exemplo, destruição da propriedade). Nascimento, morte = independe da vontade do homem. Fatos jurídicos todos os acontecimentos que podem ocasionar…

DIREITO CIVIL FATO JURIDICO Fato Jurídico- são os acontecimentos em virtude dos quais começam se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. Fato Natural- independentes da vontade humana, não são, porém, a ela estranhos, uma vez que atingem as relações jurídicas, e, como é o individuo os seus sujeitos a ele interessam evidentemente. Fato humano ou voluntário- resultam da atuação humana, positiva ou negativa, e, de uma ou de outra espécie, isto é, comissivos ou…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO 01) O Pagamento pode ser considerado um ato-fato jurídico? Fundamente. O pagamento não pode ser fato jurídico pois esses são acontecimentos naturais ou involuntários que produzem efeitos jurídicos. O pagamento é sim um ato jurídico, pois tem seus efeitos legalmente previstos em lei, não tem a parte liberdade de escolher tais efeitos. Ademais, não se pode olvidar que na ocorrência de ato-fato jurídico não é levada em consideração à vontade de praticar o ato,…

Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante, incapaz, objeto lícito/ilícito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Seção de Direito Privado 10ª Câmara de Direito Privado Apelação 0003109-78.2011.8.26.0279 Registro: 2014.0000176378 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003109-78.2011.8.26.0279, da Comarca de Itararé, em que são apelantes MARIA DO LIVRAMENTO OLIVEIRA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), CARMEN LUCIA…

OS NEGÓCIOS JURÌDICOS E O DEFEITO DO ESTADO DE PERIGO Jorge Siqueira Neves1 RESUMO: Em meio à preponderância da busca pela necessária segurança jurídica se apresentam os defeitos do negócio jurídico. Os quais tomam várias faces, podendo surgir a partir da divergência entre vontade real e vontade manifestada ou da malícia empregada de forma fraudulenta ou simulatória. Sendo estas condições especiais presentes na realização do negócio que o viciam, detraindo requisitos essências para…

Invalidade do negócio jurídico: anulabilidade Compreender as diferenças conceituais, reconhecer a composição do sistema de invalidades que a lei descreve. O estudo dos fatos jurídicos é uma importante parte da Teoria Geral do Direito Civil, porque a partir dele é possível compreender como se estabelecem as relações jurídicas de natureza obrigacional, contratual, empresarial, familiar e sucessória, que serão estudadas na Parte Especial do Código Civil. O estudo do fato jurídico é,…

exclusão de participação, seja no ganho de lucros ou mesmo no prejuízo. Requisitos de validade do contrato social Vamos ver os requisitos de validade do contrato social, que na verdade são os de qualquer ato jurídico. É possível contratar uma sociedade de transportes para nos prestar um serviço de carga entre uma cidade e outra. Significa então que aquela sociedade existe e seu contrato, ao menos presumidamente, tem validade. Por outro lado, posso fazer uma sociedade contratual para…

Segurança e validade do contrato eletrônico Resumo Marcio Gladio Gomes Cavalcanti de Mello* Alexandra Vanessa Klein Perico** O presente artigo tem como objetivo geral analisar a segurança e a validade dos contratos eletrônicos. Sabe-se que o comércio eletrônico é fruto da evolução tecnológica, especialmente dos computadores e da internet. Como se observa, o desenvolvimento dos meios de comunicação se vincula à evolução dos meios de comércio, fazendo, assim, surgir um novo…

Texto Complementar: O negócio jurídico no novo Código Civil Cassio M. C. Penteado Junior1 A vigência da nova codificação civil, depois de longa tramitação no Congresso, já demandou em termos doutrinários, particularmente, na divulgação de inúmeros textos opinativos, realçando as modificações mais relevantes no âmbito do direito privado, dentre as quais, modestamente, algumas de nossa lavra. Nesta oportunidade, examinamos as prescrições do "codex" sobre o negócio jurídico, que, em…