Requisitos Da Validade Dos Negocios Juridicos

FICHAMENTO 1. GONÇALVES, Carlos. Direito Civil Brasileiro – Fatos Jurídicos. 9. ed. Saraiva. 2011. 315 p. No capitulo I o autor conceitua os Fatos Jurídicos, que nada mais é do que o ciclo de desenvolvimento do direito, onde ele: nasce, se desenvolve e se extingue, denominando assim Fatos jurídicos. Lembrando que nem todo acontecimento constitui um fato, ou seja, são apenas fatos, não em sentido de direito. Fato jurídico em sentido amplo é a vida que acontece dentro a ordem…

FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS 1) NEGÓCIO JURÍDICO 1.1) ATO JURÍDICO LATO SENSU É a manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico e é capaz de produzir efeitos jurídicos. É o gênero. Estuda-se as espécies. 1.1.1) Ato jurídico stricto sensu É a manifestação de vontade que produz efeitos impostos por lei. Tanto o conteúdo como os seus efeitos estão definidos em lei. Exs.: reconhecimento de filho; fixação de domicílio. Há apenas um dispositivo no CCB – art. 185 do CCB. Art

Teoria Geral do fato jurídico Fato jurídico em sentido estrito: ou fato natural, é todo acontecimento não humano que deflagra efeitos na orbita do direito, podendo ser: 1- Ordinário Ex. Nascimento, morte, decurso do tempo. 2- Extraordinário: Ex. Terremoto, maremoto. Ato jurídico em sentido estrito: tem origem na vontade humana, mas seus efeitos são contemplados previamente na norma. Não há espaço para a criação de efeitos. Ex. Reconhecimento de filho automaticamente gera direito a herança.

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA FACULDADE EVANGELICA DE GOIANÉSIA DIREITO CIVIL III Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Civil III no curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia. Professor: GOIANÉSIA/GO 2013 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Cessão de Crédito e Assunção de Débito ) As obrigações podem ser transmitidas por meio da cessão, a qual consiste na transferência negocial, a título oneroso

O ATO JURÍDICO E O NOGÓCIO JURÍDICO. 1. INTRODUÇÃO Clóvis Bevilaqua, conceituava o ato jurídico sob uma perspectiva de finalidade, enunciando no art. 81 que constituía, desde que licito, o meio de se alcançar, imediatamente, a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora…

Dentro dos fatos jurídicos, existem aqueles que estão em conformidade com o Direito e aqueles que os efeitos não são queridos pelo agente, sujeitando a pessoa que o comete a sanções legais. Esses são os atos lícitos e ilícitos, respectivamente. Dentro dos atos lícitos, estão os negócios jurídicos, que são relações entre vontades humanas, que perseguem efeitos em conformidade com o ordenamento jurídico. Todo negocio jurídico, origina-se então, da declaração de vontade, mas nem toda…

1-Aponte os vícios do consentimento que tornam o negócio jurídico anulável: D) o erro, a coação e o estado de perigo. 2-A prestação no Direito das Obrigações: D) pode se referir, quanto ao tempo de cumprimento ou execução, em instantâneas, de trato sucessivo e as diferidas. 3-Aponte a alternativa FALSA: B) o vínculo obrigacional, em um contrato, consiste em uma relação jurídica absoluta ou erga omnes. 4-Não é ou não são princípios que regem o Código Civil Brasileiro de 2002: A)…

Conhecimentos Bancários Aspectos Jurídicos (Aula 1) Prof. Cristiano de Souza Conhecimentos Bancários – Aspectos Jurídicos Professor: Cristiano de Souza www.acasadoconcurseiro.com.br Conhecimentos Bancários Aspectos Jurídicos Contratos 1. Condições de validade do contrato: O contrato é um negócio jurídico lícito pelo ordenamento jurídico, mas para modificar ou extinguir direitos deve preencher certos requisitos de validade. Pois se válido for produzirá os efeitos…

FATO JURÍDICO, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. RESUMO Com uma breve síntese de como foi o início da elaboração do Código Civil e suas principais etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida…

Questões de Direito Civil IV. 1) Qual o conceito de contrato? O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para sua formação, da participação de pelo menos duas partes. É portanto, negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais, que resultam de uma composição de interesses, ou seja, decorrem de muito consenso. 2) O contrato restringe-se somente ao Direito Civil ou abrange outras áreas do direito? No Direito Civil, o contrato está presente não só nos direitos das obrigações…