Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

argumentos expedidos em beneficio da agilidade e economia processual a doutrina e os tribunais têm adotado o posicionamento de converter as ações de rito sumaríssimo em rito ordinário quando os dados de qualificação do reclamado estavam corretos na inicial e, após determinada a notificação, verificar-se que o mesmo desapareceu sem paradeiro certo e nos casos em que se observa que o pedido é ilíquido, uma vez que a base do rito sumaríssimo é a celeridade, optar por arquivar o processo…

de preposição em anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista movida por kkkkkkk, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua Adolfo André, nº 1295, Sala 04, Atibaia/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os…

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

justiça. As normas sobre organização judiciária cuidam de tudo que se refira à administração judiciária, indicando quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, dispondo sobre a superposição de uns a outros e sobre a estrutura de cada um, fixando requisitos para a investidura e dizendo sobre a carreira judiciária, determinando épocas para o trabalho forense, dividindo o território nacional em circunscrições para o efeito de exercício da função jurisdicional. Foi, contudo, com o advento…

A PETIÇÃO INICIAL E SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS Resumo O estudo apresenta uma matéria acerca dos requisitos essenciais na petição, tendo como faceta central o seguinte questionamento: Existem outros requisitos da petição inicial além daqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil? Será que existe a aplicação plena do princípio da autonomia da vontade nos processos? Deste modo tem como alvo mostrar que na fase postulatória do processo é preciso analisar os…

mesmo a Lei não define a nulidade do ato processual, mas a doutrina vem nesse sentido de conceituá-la. A Teoria Civilista vem nos dizer que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Cabe salientarmos que no processo civil ou trabalhista, os atos processuais, quando nulos, produzem efeitos, sendo necessário o ajuizamento de ação própria para que cessem tais efeitos. 1.2 Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa A…

PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A petição inicial da reclamação trabalhista pode ser feita de forma oral ou escrita. Se realizada na forma oral, contudo, o reclamante deverá comparecer à secretaria no prazo de 5 dias para reduzi-la a termo, sob pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar (art. 786, parágrafo único e 731, ambos da CLT). Art. 786 – A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Parágrafo único – Distribuída a reclamação verbal, o

coletivos, etc. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: segue explicações seguintes. PETIÇÃO INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito para apuração de falta grave tem que ser escrita, assim como no dissídio coletivo (art. 853 e 856 CLT). A petição deve conter: Indicação do juiz e da vara…

por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com fulcro no art. 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move LUCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. PRELIMINAR 1. CARÊNCIA DE AÇÃO A reclamante na petição inicial postulou Assinatura e baixa da CTPS, Férias proporcionais + 1/3, 13º Salário proporcional 2009, depósito do FGTS, Multa do art.…

da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho –…