Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

Petição no processo do trabalho CONCEITO: É o ato praticado pelo autor de rompimento da inércia do Poder Judiciário, na qual pleiteia a tutela jurisdicional do seu direito com a entrega do bem da vida, trazendo os motivos fáticos e jurídicos que embasam essa pretensão e indicando em face de quem a atuação estatal é pretendida. 1 CARACTERÍSTICAS a) É uma peça formal A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Obs.: A CLT

ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046 Título ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Tema ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA. ESTRUTURA DA PETIÇÃO INICIAL. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes…

após leitura da reclamação, qdo esta ñ for dispensada por ambas as partes. Prazo: após notificação: 5 dias art 841; Especies: a defesa poderá revestir-se em contestação, reconvenção ou exceção. Reclamação- Verbal ou escrita nos termos do art 840 (requisitos) Na reclamação verbal, art 840§2°, o reclamante procura o TRT e expõe seus motivos ao servidor daquele tribunal, esta deverá ser distribuída conf o art 93,XV, CF e art 786 CLT. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá,…

administrativa para apuração da falta grave como requisito indispensável para demissão de ferroviários que contassem com mais de anos para o mesmo empregador. 4) Quais são os dois únicos casos de decadência no processo do Trabalho? São os inquéritos para apuração de falta grave, com prazo de 30 dias (art. 853 da CLT), Ação rescisória (art. 836 CLT C/C CPC ART. 495 – Vide Sumula 100 do TST). 5) Sendo 02 os reclamantes em relação trabalhista sujeita ao procedimento…

Faculdade Anhanguera de Pelotas ATPS Direito Processual do Trabalho Mariana Cozen Chaves - 1299100785 Profº Jair Mayer Pelotas, 10 de Abril de 2015 1) Quais os requisitos da petição inicial no processo trabalhista? Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão contidos no Art. 840 da CLT. “ Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem

o magistrado, que é Juiz substituto, fundamentou sua decisão unicamente no art. 285-A do CPC e tal dispositivo exige outros dois requisitos para que tenha plena eficácia jurídica. Nesse sentido analisaremos as os requisitos taxativos do art. 285-A do CPC. 2. DESENVOLVIMENTO Portanto, superada essa parte, nos faz agora necessária a compreensão do segundo requisito do art. 285-A do CPC, qual seja: ‘‘Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver

105, I, d). Na jurisdição trabalhista, os conflitos de competência, previstos do Art. 803 ao 812, serão resolvidos na forma do Art. 808, da CLT. Assim, serão processados e julgados pelo Tribunal Superior, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas do Trabalho e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; e pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Varas do Trabalho e entre Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista, ou entre…

DA _ VARA DO TRABALHO DE ___ PROCESSO nº MARTELINO GENTE BOA, já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista movida contra xxx, ora em fase de execução, inconformado com a decisão proferida por esse Douto Juízo, com fulcro no artigo 897 ''a'' da CLT, vem interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Requer que sejam remetidos os autos à instância superior com as…

dfdfdfdfddffa) Defesa Processual (preliminar): 2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo. Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada. 2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não extingue a ação, ao contrário, amplia ação, até ser superado o impasse. exemplos: argüição de nulidade de citação, deficiência de representação, caso o vício apontado não seja saneado, essa defesa assume o caráter peremptório, extinguindo-se o processo sem exame do mérito. b) -

DOS CONFLITOS TRABALHISTAS: AUTOCOMPOSIÇÃO, MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ARBITRAGEM. ( v) Autocomposição: forma de resolução de conflito . (v ) MEDIAÇÃO: forma de resolução (f ) CONCILIAÇÃO: o da CCP - ( f) Sobre CCP - COMISSÃO DE Conciliação: PRÉVIA : (f) Â CCF é composta de modo (V ) Em caso de acordo ( f) O ingresso de demandas trabalhistas (V ) Verbas trabalhistas irrenunciáveis (F) Na Justiça do Trabalho são consideradas PETIÇÃO…