Requisitos Da Petição Inicial Trabalhista

. 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Conceito Criada em 2004 a emenda Constitucional 45 incluiu competência de alguns feitos de natureza da Justiça Comum para a Justiça Trabalhista e, logo em seguida, em 2005, a lei 11.232 mexeu com a sistemática da execução do processo civil. Os princípios da execução trabalhista pouco se diferenciam dos princípios da execução no processo civil e levando em conta a mútua influência, não caberia como atribuir à Justiça do Trabalho competência para julgar demandas de

DIREITO AÇÃO TRABALHISTA ALESSANDRO JESUS MENDES ELIANE NESPOLO NICOLOSO FILIPE LUIZ CLAUDINO MACHADO JOÃO BATISTA DE SÁ MARTINS NETO RICARDO OSVALDO VENTURI THIAGO GABRIEL SCHULZE BLUMENAU, 9 DE MAIO DE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO, 4 1 GENERALIDADES A RESPEITO DA AÇÃO TRABALHISTA, 5 2 TIPOS DE AÇÃO TRABALHISTA, 6 2.1 CONDENATÓRIAS, 6 2.2 CONSTITUTIVAS, 6 2.3 DECLARATÓRIAS, 7 3 PETIÇÃO INICIAL, 9 3.1 FORMA, 9 3.2 VALOR DA CAUSA, 11 3.3 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO…

DE BRASÍLIA Prof.ª Fabiana Fernandes AULA 04 PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO) 1- DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 840 CLT. - Reclamação Trabalhista. - Dissídios Individuais. - Ritos ordinário (máximo 03 testemunhas), sumaríssimo (máximo 02 testemunhas) e sumário. - Requisitos da R.T previstos nos arts. 840, §1º CLT c/c 282 CPC. - Pode ser oral pelo princípio do jus postulandi e da concentração dos atos. - Requisitos Intrínsecos: endereçamento qualificação das…

contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz rejeita todos os pedidos de A, A poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 3: Se A move…

260 e) Efeito Devolutivo – Regra – Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo (custas e depósito recursal), tempestividade (Súmulas 385 e 387 TST) e regularidade formal. 4.2. Requisitos Intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou…

DO TRABALHO CURITIBA 2011 Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. André Luiz Bäuml Tesser CURITIBA 2011 TERMO DE APROVAÇÃO Wilian Roque Borges PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO Esta monografia foi…

Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a execução civil - que, aliás, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista, consubstanciada (no caso de execução por quantia certa, modalidade mais comum) nas fases de quantificação; constrição e expropriação patrimonial - para torná-la, no que tange a uma busca por maior efetividade, mais assemelhada à execução trabalhista. Ao fundir o processo de conhecimento e o de execução de título judicial numa só ação, o legislador, ainda que…

RG nº xxxxxxxx e do CPF/MF nº xxxxxxxxx, com endereço comercial na cidade xxxxxx, por seus procuradores bastantes e advogados infra-assinados, mandato incluso, vem, respeitosamente a presença ilustre de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por xxxxxxxxxx, ofertar sua defesa, o que faz em forma de CONTESTAÇÃO, ante os fatos e fundamentos a seguir articulados: SÍNTESE DA PRETENSÃO 1. Aduz o Reclamante que foi contratado pela Contestante no dia xxx de xxxxx de…

enfoque deste artigo é a questão do recurso cabível nas execuções fiscais relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como sobre o cabimento do depósito recursal como requisito extrínseco do recurso. E também a da regularização do procedimento administrativo e enquadramento correto do fundamento legal da multa, na hipótese de ocorrer errônea capitulação de artigo da CLT, em auto de infração lavrado pelo…

Prática Teórica Penal 2.1.1.1 Anexos 2.1.2 Prática Teórica Civil 2.1.2.1 Anexos 2.1.3 Prática Teórica Trabalhista 2.1.3.1 Anexos 2.2 ATIVIDADES REALIZADAS NA PRÁTICA JURIDICA 2.2.1 Relato das Atividades 2.2.1.1 Anexos 2.3 ATIVIDADES REALIZADAS NA PRÁTICA FORENSE1 2.3.1 Relatório de Audiências Cíveis 2.3.2 Relatório de Audiências Penais 2.3.3 Relatório de Audiências Trabalhistas 2.4 CARACTERIZAÇÃO DO CAMPO DE ESTÁGIO 2.5 METODOLOGIA 2.6 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS E AS…