Requisitos Da Adoção

1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS1 Natasha Nunes Garighan2 RESUMO O presente artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da Constituição Federal, tendo em vista seu papel como princípio fundamental e estruturante de todo o ordenamento jurídico e também sua função como argumento utilizado na doutrina e na jurisprudência para conferir proteção às famílias formadas por laços afetivos,…

FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de direito ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO José Romualdo Mendes de Sousa Matr. 0420272/4 Fortaleza – CE Dezembro, 2008 JOSÉ ROMUALDO MENDES DE SOUSA ADMISSIBILIDADE DE ADOÇÃO CONJUNTA EM FAVOR DE CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA NOVA PROPOSTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

FACULDADE DE ILHÉUS FACULDADE DE DIREITO ÉVENE PEREIRA NASCIMENTO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL Ilhéus 2013 ÉVENE PEREIRA NASCIMENTO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO BRASIL Pré Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I na Faculdade de Direito da Faculdade de Ilhéus. Orientador: Prof. Paulo Roberto Alves dos Santos Ilhéus 2013 1 Introdução Adotar significa

Castro LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO ANÁPOLIS-GO 2011 LIMITES E POSSIBILIDADES DA ADOÇÃO RESUMO Toda criança brasileira tem direito garantido por lei ao nascimento, cuidados, saúde, proteção e condições dignas de sobrevivência, preferencialmente junto aos seus familiares, porém, na ausência da família natural, por abandono ou morte dos pais, existe para a criança a opção de ser inserida em outra família de forma definitiva ou não, através da adoção. A proposta deste…

uns havidos fora do casamento, outros em sua constância, mas com iguais direitos e qualificações. O princípio da igualdade dos filhos é reiterado no art. 1.596 do Código Civil, que enfatiza: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Observa Caio Mário da Silva Pereira, que o legislador de 2002, no que concerne à filiação, reporta-se sempre ao…

determinando ainda a responsabilidade dessa garantia aos setores que compõem a sociedade, sejam estes a família, o Estado ou a comunidade. Ao longo de seus capítulos e artigos, o Estatuto discorre sobre as políticas referentes a saúde, educação, adoção, tutela e questões relacionadas a crianças e adolescentes autores de atos infracionais. A partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social, ou qualquer…

Subseção IV Da Adoção Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o É vedada a adoção por…

Registro Civil, mediante apresentação dos documentos do art. 1525. Exige-se a presença de 2 testemunhas. Casamento religioso com efeitos civis: a celebração perante a autoridade religiosa poderá gerar efeitos civis, desde que: - sejam observados os requisitos de validade para o casamento civil. - que o ato seja registrado no Registro Civil. Casamento consular: é aquele celebrado pela autoridade diplomática ou consular do país dos nubentes. Se o casamento for de brasileiros no…

criança. 2.2- Da adoção A adoção constitui uma das alternativas legais para que os adotantes tenham ao seu lado, de forma regularizada, a criança pela qual têm afeto, transformando-se em sua família substituta, proporcionando-lhe amor, alimentação, educação, lazer, dentre outros direitos legalmente inerentes às crianças. O ECA prevê a inscrição de pessoas com o intuito de adotar em cadastro, porém existem hipóteses que é dispensado este procedimento para que seja realizada a…

maior o volume investido, maior será a renda mensal. 03) Quais são os planos apresentados pela PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR? Existem dois planos: Plano Gerador de Beneficio Livre (PGBL) e Vida Geradora de Beneficio Livre (VGBL) 04) Quais são os requisitos para ser deferido o benefício de Aposentadoria especial? É necessário comprovar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido (15,20 ou 25 anos). Será…