direito

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da __ Vara Privativa da Infância e da Juventude da Comarca de ...

QUALIFICAÇÃO

1- Dos Fatos
....

2- Do Direito

A lei nº 8.069/90 traz em seu art. 1º que esta disporá sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse seguimento, o interesse da criança estará em primeiro lugar, sendo sempre aprovado tudo que seja mais benéfico para esta. Desse modo, no caso em tela, será melhor para ... que ela permaneça sob o amparo das adotantes, sendo estes elevados à categoria de pais da mesma, pelas razões já expostas acima.

2.1- Destituição do poder familiar

A destituição do poder familiar representa uma sanção aos pais por não exercerem tal poder de acordo com as regras impostas na legislação, visando atender ao maior interesse da criança e do adolescente. Dispõe o art. 1638, II, do Código Civil sobre os casos em que os pais perderão o poder familiar:

Art. 1638 Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
(…)
II- deixar o filho em abandono.

Afirma também o art. 22 do ECA:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Diante do artigo supramencionado, percebe-se que a legislação impõe como dever dos pais prover tudo que for necessário para a criação da criança, o que nunca foi feito pelos réus.
Os adotantes, por se acharem no direito de adotar ..., por terem-na como filha, já residindo em seu domicílio desde os primeiros dias de vida, também possuem legitimidade ativa para propor a destituição do poder familiar dos pais biológicos da adotanda, como está previsto no art. 155 do ECA:

Art. 155. o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Fica caracterizado o disposto no art. 1638, II, do Código Civil c/c