Requisição Administrativa

policias federal e civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas pré-constituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. 2. Conceito de Inquérito Policial É um procedimento de natureza administrativa conduzido pela polícia judiciária que tem por finalidade descobrir a autoria, a materialidade, circustâncias do crime, além de provas, suspeitas, etc. Seu objetivo precípuo é a formação da convicção do representante do…

Intervenção em hospitais: é legal? Constituição Federal do Brasil não autoriza a intervenção em hospitais, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem. Ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano. É autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. A situação dos hospitais - Saúde não é prioridade no Brasil. É, apenas, no…

a intervenção do Estado na propriedade privada? 10 – Diferencie as modalidades de intervenção restritivas das repressivas. Explique a diferença. 11 – Diferencie a requisição da ocupação administrativa. 12 – Em que consiste a servidão administrativa? Ela gera o dever de indenizar? Explique. 13 – Explique a limitação administrativa. 14 – Quais são as principais características do tombamento? 15 – Diferencie a desapropriação por utilidade pública, necessidade pública e interesse social. 16 –

1- De produção – processo legislativo – união 2- Formal A) Mediata  Lei/tratados internacionais EC 45/04 B) Imediata Jurisprudencial/Doutrinaria/Principios gerais/ Sumulas vinculantes. (art 103 –A CF) # Inquérito Policial - Conceito: É peça administrativa de cunho informativo que tem por objetivo: a) Autoria/participação: b) Existência do fato c) Circunstancia penalmente relevante - Dirigido: Policia judiciaria: Policia Civil/Policia Federal. - Características a) Inquisitivo: No inquérito não

ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898/1965) O art. 1º da Lei 4.898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Para que possamos compreender perfeitamente todos os artigos da Lei de Abuso de Autoridade, é importante que sejam esclarecidos os significados exatos dos termos utilizados pela lei. Direito de Representação A…

manter-se alheio, haja vista tenha como objetivo promulgar um sistema jurídico cada vez mais apto a atender aos misteres do povo, atentando-se, sobretudo, para a realidade de todas as épocas e regiões. Posto isso, é que frente às necessidades administrativas, o Estado, antes Estado-Juiz, tornou-se Estado-Parte, sujeito passivo da relação jurídica processual, tendo agora, assim como o cidadão comum, que satisfazer seus débitos contraídos. Para atingir tal escopo e diante da omissão do…

estoque p/ utilização no processo produtivo conf. Requisição desta data. 6.300,00 6.300,00 03/03/09 8.2.1.2 Material Intermediário 1.1.3.1.2 Material Intermediário Baixa de materiais do estoque p/ utilização no processo produtivo conf. Requisição desta data 1.189,13 1.189,13 03/03/09 8.2.1.3 Material de Embalagem 1.1.3.1.3 Material de Embalagem Baixa de materiais do estoque p/ utilização no processo produtivo conf. Requisição desta data 1.055,25 1.055,25…

sem retirar de seu dono. As modalidades são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o parcelamento e o tombamento. E a intervenção supressiva ocorre quando o Estado utilizando o princípio da supremacia do interesse publico transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse publico. A modalidade desta intervenção é a desapropriação. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pelo Estado à…

Objetivo: Comprovar a observância das exigências legais na etapa da composição dos procedimentos licitatórios ou pregões. Procedimentos: 1.1.1 Objeto: Requisição do objeto a ser contratado Procedimento: Verificar se a abertura de procedimento licitatório, sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente,…

de Estado, veiculadas na imprensa local, como se observa em anexo (doc. 01), a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de serviço, promoveu “vulto-sos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em todos os Municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço, e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de per-missão, mas apenas para os contratos de concessão de serviço…