Requerimento

Cumpre ressaltar, que o artigo 5°, II do Código de Processo Penal autoriza o requerimento da instauração do inquérito policial pelo ofendido nos crimes de ação penal pública incondicionada. Senão vejamos: Artigo 5°, do Código de Processo Penal: “Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: II – Mediante requisição de autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo (g.n). Dessa…

Linguagem Jurídica: Requerimento e Procuração Mateus Seixas de Melo Frigerio Paulo Professora M.ª: Valdilene Zanette Nunes ÍNDICE 1. REQUERIMENTO................................................ 1 1.1 O que é um requerimento?........................................... 1 1.2 Características.............................................................. 1 1.3 Para que serve o requerimento..................................... 2 1.4 Como se elabora um…

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO PORTARIA Nº ___-EME, DE __ DE ______ DE 2013. Aprova o modelo de Requerimento adotado na Polícia Militar da Paraíba (PMPB). O COORDENADOR GERAL DO ESTADO-MAIOR ESTRATÉGICO DA POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 6º, incisos I, II e III c/c o artigo 17 da Lei Complementar nº 87, de 02 de dezembro de 2008 que dispõe sobre

tratados: ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conclusão: ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Participantes: REQUERIMENTO Incorreto Ilmo. Sr. Diretor do Colégio Victor Hugo Eu, Pablo Lopes, brasileiro, casado, residente à R. Vaz de Brito, 54, portador da carteira de identidade IFP nº 453 432 567 – 7, e do CPF nº 172.631.124 – 89, venho…

REQUERIMENTO Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd ILMO Senhor Auditor Fiscal da Receita Federal – SERPI/IRF Eu Luanne Amorim Nascimento Martins, brasileira, casada, portador da C.I. nº 1366193806, residente e domiciliada na Av. Governador Roberto Santos, nº 1001, Condomínio Nova Esperança, Bloco 19, Apto. 303, bairro Av. Esperança, na cidade de Ilhéus, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria □ Isenção e/ou Revisão do valor…

Aluno: Matricula: Curso: Licenciatura em Matemática Semestre: 01 Disciplina: Comunicação e linguagem COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM Tarefa – Aula 4 1. O requerimento é um documento pelo qual o interessado solicita ao Poder Público algo a que se julga com direito ou para se defender de ato que o prejudique. Elabore um requerimento ao tutor a distância da disciplina Comunição e Linguagem do Curso de Licenciatura em Matemática semipresencial pedindo que se comunique com o…

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE AQUICULTOR A. Caracterização do Requerimento 1. Tipo de Requerimento: ( ) Registro Inicial ( ) Atualização/ Alteração do Registro (x) Renovação de Registro ( ) Reinscrição 2. Possui Licença Ambiental: ( ) Sim (x) Não 2.1. Motivo por não ter: ( ) Processo de Licenciamento Ambiental em andamento ( ) Falta norma estadual específica ( ) Custo elevado

Taxa Referencial é descabida, ofendendo, inclusive, as regras constitucionais supra-anunciadas. Deve, assim, ser a mesma afastada do caso concreto, com a utilização do INPC a título de corretivo legal. III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS POSTO ISSO, como últimos requerimentos desta querela judicial, o Autor expressa o desejo que Vossa Excelência se digne de tomar as seguintes providências: 1) Determinar a CITAÇÃO da Promovida, por carta, com AR(CPC, art. 222, caput), no…

REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Exmo. Senhor .......................... Corregedor do Detran/............ Senhor Corregedor, Eu .................................................., brasileiro, ............................., .........................., portador da Cédula de Identidade ......................... e CPF. .............................., residente à Av. .............................., .............................., vem à…

como inexistentes os atos por ele praticados, respondendo ainda pelos prejuízos causados. 2. Usada para ingressar em juízo para intentar ação ou contestá-la em casos urgentes. 3. Caução significa garantia; rato, ratificação. A caução de rato é um requerimento simples, dirigido ao juízo competente ou da causa e deve indicar o motivo do pedido. 1. “Apud Acta”: modalidade pública de procuração ad judicia não prevista em lei, mas aceita pelo costume. É a outorga dos poderes do mandato…