Requerimento 50usd

REQUERIMENTO
Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd
ILMO Senhor
Auditor Fiscal da Receita Federal – SERPI/IRF
Eu Luanne Amorim Nascimento Martins, brasileira, casada, portador da C.I. nº 1366193806, residente e domiciliada na Av. Governador Roberto Santos, nº 1001, Condomínio Nova Esperança, Bloco 19, Apto. 303, bairro Av. Esperança, na cidade de Ilhéus, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria
□ Isenção e/ou Revisão do valor tributado
□ Verificação de conteúdo
□ Recusa do objeto
Outros _________________________________________________________________
Referente a NTS (Nota de Tributação Simplificada) n ________/__________, em função do seguinte motivo:
O Recorrente, adquiriu produto(s) denominado(s) “ Brushless Motor Nano Pro Perfect Curl Hair Styler”, que foi objeto da encomenda nº RC 505 840 266 CN. Referido produto foi adquirido de pessoa física cujo valor foi de US$ 47,30 (quarenta e sete dólares americanos). Segundo a Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, está estabelecido que estão isentas de impostos compras de mercadorias cujo valor seja de até US$ 50,00 adquiridas de pessoas físicas. Desta forma, pode ser comprovado pelo detalhamento do pedido que o vendedor denominado James Yuang é pessoa física. É importante destacar que o pagamento foi realizado através do sistema Aliexpress (que nada mais é do que um mercado livre de pessoas físicas chinesas). Ademais, na embalagem do produto não consta qualquer informação de que o produto foi importado de pessoa jurídica. Ante o exposto e sabendo que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado. Na omissão ou indeferimento do Ilmo. Auditor Fiscal, quanto do presente requerimento, serei forçado a tomar medidas judiciais cabíveis.
Segue em anexo, fazendo parte integrante do presente os seguintes documentos:
1 – Fatura do Cartão de Crédito
2 –