Requerimento Revisao De Prova

nº 04), perante a Comissão do concurso vista da sua prova de redação para tomar conhecimento dos critérios usados na correção e, se for o caso, entrar com recurso em caso de alguma ilegalidade na correção. No dia 24 de julho o pedido foi indeferido sob a argumentação de que inexistia informação se a requerente concorria na condição de afrodescendente (doc. nº 05). Então, no dia 28 de julho de 2014 a Impetrante novamente protocolou requerimento (doc. nº 06) esclarecendo que concorria…

equivalente. 5.2. As inscrições serão efetuadas no período de 29 de setembro a 24 de outubro de 2014, conforme indicação a seguir: a) acessar o endereço eletrônico: www.uema.br/pacep2014; b) acessar o link Requerimento de Inscrição; c) preencher, conferir, confirmar e enviar online o Requerimento de Inscrição, em conformidade com este Edital; d) gerar o boleto bancário no endereço eletrônico acima mencionado; e) efetuar o pagamento em qualquer agência do Banco do Brasil ou nos…

candidato que prestar qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada e, em consequência, serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado nas provas e etapas, e que o fato seja constatado posteriormente. 3. DAS INSCRIÇÕES 3.1. As inscrições serão realizadas, via internet, pelo site “eventos.guarulhos.sp.gov.br”, de 01 de outubro de 2015 (a partir de 09h00) até o preenchimento…

de 3 dias para as provas. A prova é exclusivamente por documentos. Até a data do interrogatório será designada audiência de instrução. Testemunhas arroladas pelo acusado não precisam de notificação. Só será notificada a que não comparecer e seu depoimento for relevante. O presidente pode, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências. Durante a instrução os autos permanecem na repartição. São indeferidos os requerimentos de nenhum interesse bem como provas…

jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). .Os argumentos presentes na Petição são recursos lingüísticos que visam à persuasão, ao convencimento. O argumento não é uma prova inequívoca da verdade. Argumentar não significa impor uma forma de demonstração, como nas ciências exatas. O argumento implica juízo do quanto é provável ou razoável. A variedade de tipos de argumentos dinamiza o texto e aumenta a…

YUSSEF SAID CAHALI, na obra “Dos Alimentos”, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2a edição, 2a tiragem, 1994, p. 723 que: “O procedimento a ser observado na ação de revisão, modificação ou exoneração da pensão, será sempre aquele da Lei 5.478/68, no elastério de seu art. 13: ‘O disposto nesta lei aplica-se, igualmente, no que couber ... à revisão de sentença proferida em pedido de alimentos”. 6. Viável, portanto, o processamento da presente ação nos termos da lei alimentar, tendo-se…

anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou” Não obstante, a Apelada exerce a atividade rural em tempo muito superior ao período de carência, sendo que demonstrou ser segurada especial, conforme início de prova material que foi corroborada pela prova testemunhal. Ademais, o vínculo urbano da Requerente foi por curto período, não tendo o condão de descaracterizar uma vida toda de labor rural. Note-se que a prova…

....................................................................................02 3. Protocolo, Registro e Distribuição.............................................................03 4. Tutela de Urgência, Provimento Imediato e Produção de Prova...........04 5. Relator..........................................................................................................06 6. Revisor.......................................................................................................

feito através de carta precatória, a ser expedida para a Comarca onde residem, com prazo suficiente para cumprimento. III). Por ocasião da citação do réu, conste determinação de imediata cessação de todo e qualquer procedimento administrativo de revisão ou recurso, em processo concessório administrativo, cujo objeto seja idêntico ao formulado nesta petição inicial (art. 126, § 3º, da Lei nº 8213/91). IV). A parte autora renuncia expressamente ao valor excedente a 60 (sessenta) salários…

protección social. PALABRAS CLAVE: Jurisdicción. Protección Social. Derechos Fundamentales. Principio procesal. Acertamiento. SUMÁRIO: Introdução. 1. Função jurisdicional e o Direito Fundamental de Proteção Social. 2. Função Jurisdicional como estrita revisão da legalidade dos atos administrativos. 2.1. O problema do direito superveniente à tutela administrativa. 2.2. A concepção da função jurisdicional de controle do ato administrativo a partir de uma perspectiva de efetividade…