Requerimento Revisao De Prova

apresentar REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no artigo 621, I do Código de Processo Penal, mediante os fatos adiante narrados. 1) DOS FATOS Aldebaram, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano causando-lhe ferimentos. 2) DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Não estando previsto nenhum dos atos expressos no artigo 129 caput, assim como, no mesmo artigo no seu parágrafo 1º, inciso I. Também o artigo 158 do Código de Processo Penal, pela incapacidade e…

jurídico brasileiro, do qual se extrai dos dispositivos do artigo supracitado, do Código de Processo Penal, conforme transcreve-se: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: (...) II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Conforme se observará a…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (SUAC) |PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA | |PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO | |TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD)

estável e Óbito, anexas. Impende ressaltar que a falecida era segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, consoante cópias da CTPS acostada. . II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OS JURCOS II –AMENTOS JURÍDICOS 1. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Diante disso, em 27/01/2014 a parte autora protocolou na Agência de Previdência Social – APS, pedido de concessão de pensão por morte urbana. Destaca-se que, o INSS após analisar o processo…

DA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA ÀS PROVAS. Como de praxe, as sentenças devem ser fundamentadas com base nas provas apresentadas no autos, contudo, analisando a R. Sentença vê-se que o Douto Julgador Ad Quo, sentenciou de forma divergente às provas juntadas aos autos , que inclusive demonstram a inocência do Réu. Assim, extrai-se dos Autos fls. xx, o depoimento de 2 (duas) testemunhas afirmando que o Réu estava numa esta em Poços de Caldas no momento do fatos, ou seja, impossível o Revisionado ter

como será fartamente demonstrado e comprovado neste processo; 3)- Infelizmente não tem o autor como comprovar os vínculos empregatícios anotados em sua Carteira de Trabalho, isto porque todos os documentos foram entregues ao INSS no ato do requerimento da aposentadoria e não lhe foram devolvidos, sendo sabedor que tais documentos ficaram retidos ou se perderam em meio à burocracia e desorganização da entidade previdenciária; 4)- Aliás, ao relatar o inquérito que deu causa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....... OBJETO: REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, mediante: 1. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. 2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA MAIS BENEFICA AO AUTOR. Fulano de tal, por seus procuradores abaixo nominados, que recebem intimações e comunicações nos escritórios estabelecidos

do candidato implica no reconhecimento e na aceitação de todas as condições de oferta previstas neste Edital, como norma da Instituição, para todos os efeitos jurídicos. 3 – Do Processo de Seleção 3.1. Local e Horário do Processo de Seleção As provas do processo de seleção serão realizadas na Faculdade CERES, localizada a Avenida Anísio Haddad, nº 6751, Jardim Morumbi, São José do Rio Preto/SP. 3.1.1. O processo de seleção será composto de 3 (três) fases. 3.1.1.1 A primeira fase…

atribuições e prerrogativas legais e de acordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e Decreto Municipal 1184, de 18 de novembro de 2011, divulga e estabelece normas para a abertura das inscrições e realização de Concurso Público de Provas destinadas a selecionar Candidatos para provimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal e Cadastro de Reserva, observadas as disposições constitucionais, e, em particular as normas contidas neste Edital, nas seguintes áreas…

................................................................................................ 05 1 QUESTÕES RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DA REVISÃO PROPOSTA .................................................................................................................................................. 07 1.1 Interesse processual nas ações de revisão de benefícios previdenciários .................... 07 1.2 A sistemática do cálculo da RMI nos benefícios concedidos anteriores a emenda…