Requerimento Revisao De Prova

COMISSÃO DE REVISÃO DO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO 1 COMISSÃO DE REVISÃO DO REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO TÍTULO I - DA TERMINOLOGIA Art. 1º - Para efeito da aplicação do Regulamento dos Cursos de Graduação é adotada a seguinte terminologia: ABANDONO DE CURSO – Configura-se pela não inscrição do aluno em disciplinas/atividades, depois de esgotados os quatro períodos de trancamento permitidos pelo Regulamento dos Cursos…

de início ao processo; – Requisitos: • • • • • • • • Endereçamento (juiz ou tribunal); Qualificação das partes; Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); Fundamentos Legais (direito ao fato); Pedidos Valor da Causa; Citação do Réu; Provas que pretende produzir. INÍCIO. ATENDIMENTO AO CLIENTE Atendimento. • Recomendações: – Escutar com atenção e anotar (juntar na pasta); – Se houver citação verificar a data e ler com atenção o mandado e a contrafé; – Após a oitiva,…

honesto relacionamento entre as partes, obrigando-se, ambas as partes, ao uso dos seus direitos e cumprimento dos seus deveres. a) de reabertura de matrícula, de compensação de ausência às aulas, de mudança de turma, de vista de prova, de cancelamento de requerimento, solicitação de vaga, alteração de plano de estudos: Taxa: R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos); b) de atestado: de matrícula, de freqüência, de ausências, de anuidade, de histórico escolar, ou certidão de…

.......................... 19 5.5 EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA ................................................................................. 20 5.6 TESTE DE AVALIAÇÃO DO CONDICIONAMENTO FÍSICO .......................................... 21 5.7 PROVA PRÁTICA DE REGÊNCIA MUSICAL ..................................................................... 21 6 RECURSOS…

com o banco Crédito Fácil S/A, no valor de R$ 800.000,00, tendo em vista dificuldades financeiras por que passava sua empresa. Impossibilitada de arcar com as prestações do empréstimo, devido aos juros extorsivos cobrados pela Ré, propôs ação de revisão contratual, invocando em seu favor as normas do CDC e sua vulnerabilidade econômica face ao banco credor. Em contestação, sustenta a Ré a afastabilidade do CDC ao caso, tendo em vista que a autora não se enquadra na definição de…

(qualificação), domiciliado em ...., atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu representante postulatório infra firmado ("ut" instrumento de mandado incluso), promover a presente AÇÃO PENAL CONSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL fazendo-o com escólio nos incisos I, II e III do art. 621, do Código de Processo Penal, consoante as "quaestiones facti" e "iuris" infra elencadas: I - OS FATOS O revisionando, na data de .... de .... de ...., foi…

onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1694, § 1º e 1699 Código Civil, artigos 13 e 15 da Lei 5.478/68 e artigo 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de XXXXXXXX, brasileiro, engenheiro, nascido aos XX de outubro de 1XXXX, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXXXXX SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº…

Portaria Interministerial nº 47, de 28/02/2013, publicada no DOU de 01/03/2013, e considerando o que consta do Decreto nº 6.944/2009, publicado no DOU de 24/08/2009, divulga e estabelece normas específicas para a realização de Concurso Público de Provas, destinado a selecionar candidatos ao provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal Técnico-Administrativo em Educação desta Universidade, nos termos da Lei nº 8.112/1990 e da Lei nº 11.091/2005 e alterações. 1. Das…

Portaria do Delegado (atua, independentemente, de provocação); Requisição do MP – Peça Inaugural: Requisição do MP; Requerimento do Ofendido ou de seu Representante Legal – Peça Inaugural: Portaria do Delegado O delegado deve verificar as procedências das informações. Se indeferir o requerimento de instauração do IP cabe recurso para o Chefe de Polícia. Esse requerimento deve possuir os seguintes requisitos: narração dos fatos, individualização do indiciado, nomeação de…

TÍTULO II DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica…