Requerimento Para Revogação De Licença

Ninguém é competente pra isso. Objeto (vício) – desapropriação da união é vedada. Não pode. Forma - Motivo - Finalidade – _ No ato vinculado, tudo já está previamente estabelecido em lei. EX: aposentadoria compulsória; quase todos os tipos de licença (alvará), exoneração de cargo efetivo (reprovado em estágio probatório) No ato discricionário (margem de escolha), a liberdade não é total, pois mesmo nesse caso, a competência, a forma e a finalidade já são pré-estabelecidos, só…

trazem prerrogativas ao destinatário, alargam sua esfera jurídica. Ex: Nomeação de um funcionário; Outorga de permissão. 5.2 Atos restritivos: São aqueles que restringem a esfera jurídica do destinatário, retiram direitos seus. Ex: Demissão; Revogação da permissão. 6. Quanto às prerrogativas da Administração para praticá-los: 6.1 Atos de império: São aqueles praticados sob o regime de prerrogativas públicas. A administração de forma unilateral impõe sua vontade sobre os…

ambiental – dia 26/06/2009 RESUMO DA AULA ANTERIOR Licença prévia: tem um prazo de duração máximo de 5 anos – resolução 237/97 do CONAMA Vai regulamentar a viabilidade do local Licença de instalação: é a licença para efetivamente se inicie. Poderá cortar árvores, efetivamente começar a construir. Prazo máximo de 6 anos Obs. Toda licença tem condicionantes, ou seja, uma licença é condicionante da outra, ou seja, para ter a licença de instalação devemos ter cumprido as…

nível formal, confirmando-se que os procedimentos simplificados estão aptos a constituírem uma nova forma de controlo por parte da Administração, e consagrando a comunicação prévia como uma das espécies de procedimentos de controlo prévio, a par da licença e da autorização de utilização, passando o seu enquadramento legal a constar do artigo 4.º A este nível intervém-se, ainda, para a clarificação e actualização de alguns preceitos, remissões e conceitos, que a experiência da aplicação…

autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre a Administração e particulares, em caráter oficial. Despachos: são decisões que as autoridades executivas (ou legislativas e judiciárias, em função administrativa) proferem em papéis, requerimentos e processos sujeitos à sua apreciação. Despacho normativo é aquele que, embora proferido em caso individual, a autoridade competente determina que se aplique aos casos idênticos, passando a vigorar como norma interna da…

prestada simultaneamente com o exercício do cargo. • Período mínimo de 30(trinta) dias • a licença não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Toda documentação deverá ser encaminhada a SCPMSO, no prazo de 2 (dois)dias. O laudo da Perícia Médica será encaminhado a SRE, que o encaminhará a DPOC/SEE, para publicação do ato. Licença não remunerada. Não acarreta perda de lotação. Contribuição…

presente (motivo – pressuposto de direito e de www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSOS ON-LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS PROFESSOR GUSTAVO BARCHET fato). Por fim, resta o próprio conteúdo do ato (autorização, permissão, punição, revogação etc), que corresponde ao elemento objeto. Síntese do Comentário: 1) são em número de cinco os requisitos ou elementos de validade do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; 2) competência é o…

validade máximo de 12 (doze) meses, podendo ser revogado ou modificado a qualquer tempo, por motivo fundamentado. § 1º O Alvará será expedido em caráter individual mediante requerimento do interessado e recolhimento da taxa correspondente. § 2º Juntamente com o Alvará será expedido “selo de identificação” correspondente à licença, devidamente numerado e aprovado pela Autoridade Municipal de Trânsito. § 3º O Alvará somente será válido para o transporte de usuários residentes neste…

conseqüências perante terceiros, impondo-lhes obrigações. Obs. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (ex. licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (ex. certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. ATENÇÃO!!! O PROFESSOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO CHAMA ESSE ATRIBUTO DE PODER EXTROVERSO DO…

também de atos que se caracterizam como mercantilização do radioamadorismo. Além de ser ilegal, sua conduta estará sendo observada pelos companheiros. O Radioamador tem o direto de procurar alcançar os objetivos legalmente abrangidos pela sua licença. Contudo, tem o dever de evitar causar inconveniências ! Se há um segmento de faixa que é utilizado para comunicados internacionais (DX) evite utilizá-lo para bate-papos. Respeite os segmentos das bandas destinados às diversas…