Requerimento Para Revogação De Licença

DIFERENÇAS ENTRE LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO (ÓTICA DO DIREITO AMBIENTAL) INSTITUTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO CARACTERÍSTICAS DO ATO ADMINISTRATIVO LICENÇA ATO UNILATERAL VINCULADO (CUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTOS LEGAIS) DEFINITIVO REVOGAÇÃO POSSÍVEL NO INTERESSE PÚBLICO (RESSALVAS) AUTORIZAÇÃO ATO UNILATERAL DISCRICIONÁRIO (PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) PRECÁRIO PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA METODOLOGIA S (TÉCNICA) FONTES DE DIREITO NORMAS…

Licenciamento Ambiental: art. 8º, Res. 237/97 “Licença Prévia: atesta a viabilidade ambiental do projeto e aprova sua concepção. Pode ser precedida de EIA-RIMA, dependendo do impacto ambiental a ser gerado pela atividade. Deve ser instruída com certidão da Prefeitura atestando a sua compatibilidade com os usos do solo (art. 10, Resolução 237). Não autoriza qualquer alteração física no empreendimento proposto, tais como corte de árvores, aterros, obras”. “Licença de Instalação:…

Administrativos que geram Direitos Adquiridos A revogação é um ato que se dá por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação por razões de ilegalidade. O ato discricionário comporta sim revogação, já o ato ilegal comporta anulação. se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. CERTO. Não podem ser revogados: atos vinculados, atos que exauriram seus efeitos; atos que geram direitos adquiridos. Os efeitos da revogação são "ex nunc" A Administração tanto…

autoridade executiva, judiciária ou legislativa em função administrativa, em requerimentos e processos administrativos sujeitos à sua administração.  Cancelamentos de Atos Administrativos A principal confusão que a maioria dos candidatos fazem é entre REVOGAÇÃO e ANULAÇÃO. Esses tipos de cancelamento de Atos Administrativos não se confundem. A seguir, listaremos algumas diferenças importantes sobre eles. Revogação de Atos Administrativos Usado em Atos que ainda estão Válidos;…

Engenharia Civil - 1C Adrian Garcia Alifer Fernando Aparecido Bruna Lima Cleverson Jeferson de Andrade José Junior Priscila Ferreira Raphael Ferreira Licenças e Aprovações Adrian Garcia Alifer Fernando Aparecido Bruna Lima Cleverson Jeferson de Andrade José Junior Raphael Ferreira Licenças e Aprovações Resumo Será tratado neste trabalho alguns órgãos competentes, que são obrigatórios a sua…

unidade privada de serviços de saúde depende da obtenção de licença emitida pela administração regional de saúde (ARS) territorialmente competente, nos termos previstos na secção II do presente decreto-lei, e do registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos do Decreto-Lei n.º 127/2009, de 27 de Maio. 2 — As unidades privadas de serviços de saúde que pretendam funcionar com mais de uma tipologia devem requerer apenas uma licença de funcionamento, que segue a tramitação…

classificados, ou em áreas sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, as obras de reconstrução que implicam a demolição das fachadas, as demolições de edificações não abrangidas pela licença de obras de reconstrução, assim como as diferentes operações urbanísticas não isentas de licença nos termos do presente diploma. Nas alíneas a) a j) do nº 1 do artigo 6º encontramos a relação de operações urbanísticas não sujeitas a autorização previa ou licenciamento com…

Natureza Jurídica da Licença Ambiental: A Licença é o ato final do procedimento de licenciamento, nos casos em que são atendidas as exigências legais e de interesse público aplicáveis ao caso. Em cada licença o Poder Público estabelece para o empreendedor as chamadas CONDICIONANTES AMBIENTAIS (medidas impeditivas, mitigatórias ou compensatórias dos riscos ou danos a serem causados). A licença seguinte só pode ser expedida após comprovado o cumprimento das condicionantes da licença…

TRAZIDA POR HELY LOPES MEIRELLES. Normativos - Comando geral - decretos, portarias, resoluções-cria regra de conduta. Ordinatórios - disciplina o funcionamento da administração-circulares, despachos- ordem, rotina.. Negociais - Negócios jurídicos-licenças, autorizações, permissões- envolve contatos com particulares. Enunciativos - limita-se a certificar situação existente- atestados, pareceres, certidões. Punitivos - sanção-multa, interdições de estabelecimentos, afastamento de…

os aspectos gerais do licenciamento ambiental, esse importante instrumento de preservação do meio ambiente. Durante o trabalho, serão abordados temas bastante controversos, como a natureza jurídica e as hipóteses de modificação e de retirada das licenças ambientais. A respeito deles, apontaremos as opiniões dos doutrinadores estudados, sem, no entanto, nos eximir de evidenciar os posicionamentos por nós adotados. 1 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ENQUANTO INSTRUMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DO…