Requerimento Inconstitucionalidade Do Julgamento Da Adi

­Extradição­indeferida. 8.­Prisão­preventiva­revogada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência do Ministro Cezar Peluso, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem resolução de mérito e determinar a imediata expedição de alvará de soltura do extraditando, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do…

Interceptação Telefônica traz é quanto à pessoa competente para requerer a concessão da Interceptação. Traz o artigo 3º da lei 9.296/96: “Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.” Conforme leitura do referido artigo, constatamos que o legislador…

paciente – decisão do juiz. Na prática, o juiz tem substituído a apresentação do preso pelo pedido de informações à autoridade apontada como coatora. Em 2º grau: pedido inicial – Tribunal solicita informações à autoridade coatora – vistas ao MP – julgamento – expedição da ordem. MANDADO DE SEGURANÇA Origem. No direito anglo-americano se falava em writ of mandamus, com o sentido de um decreto para fazer; e a Constituição Mexicana de 1917 criou o juicio de amparo. A…

questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta s.................................................................... 4. A intervenção de terceiros no processo de controle concentrado de constitucionalidade —a intervenção do particular, do co-legitimado e do “amicus curiae” NA ADI, ADC e A D PF…

- artigos da área jurídica Marianna Chaves Direito das Famílias 16 de junho de 2011, às 22h58min União homoafetiva: breves notas após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF O Brasil vivenciou um momento histórico no dia 05 de Maio de 2011. O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277.O presente artigo visa analisar brevemente o julgamento das duas ações constitucionais e os efeitos em especial no que diz respeito à à possibilidade do casamento civil por conversão e a…

CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado mas a de todo o…

papel social juridicamente relevante do banco requerido, chegamos à conclusão de que este fornece diversos serviços de crédito e gestão patrimonial, como no caso em tela. Doutrina e jurisprudência demonstram entendimento uníssono: Em recente julgamento, em 19/06/2012, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, decidiu acerca da Apelação Cível, N. 2012.015712-4/0000-00: “E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM…

séc. V a.C., com o denominado graphé paranomon, mas que foi desenvolvido nos moldes atuais a partir de 1800, com o judicial review, nos Estados Unidos, com o célebre caso Marbury VS Madison”. No caso Marbury vs. Madison o reconhecimento da inconstitucionalidade girou sem torno da validade da lei federal de organização judiciária de 1789, que concedia à Suprema Corte competência que não lhe fora dada pela Constituição. “O presidente Federealista John Adams perde a eleição para Thomas…

Lúcia, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 747.702/SC, em comento á Taxa Referencial como índice de correção da poupança, quando assim pronunciou-se: “O acórdão recorrido destoa da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança´, constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República (acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62/2009): ´o Tribunal julgou procedente a ação…

Art. 5º, XXII e XXIII XXII – é garantido o direito de propriedade; • “O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e 184.” (MS 25.284, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.) • “A empresa recorrente impetrou ordem de segurança alegando que o Município de Florianópolis exige o pagamento de uma parcela relativa ao solo criado prevista no art. 9º da Lei municipal…