Requerimento Extrajudicial Complexo

JUIZADOS ESPECIAIS NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO, EXCETO NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 544 E 557 DO CPC. (MODIFICADO NO XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ ES). (VER: AGRAVO) ENUNCIADO 19 - A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, É OBRIGATÓRIA E O EXECUTADO, QUERENDO EMBARGAR, DEVERÁ FAZÊ-LO NESSE MOMENTO (ART. 53, PARÁGRAFOS 1º E 2º). REVOGAR, JÁ QUE DO PRÓPRIO MANDADO PODE CONSTAR A OPORTUNIDADE PARA O PARCELAMENTO. (CANCELADO XXI ENCONTRO -…

2º, 267, CPC). * III – Abandono da Causa pelo Autor por mais de 30 (trinta) o autor deixar de promover atos e diligências que lhe competir realizar - (ver §1º, 2º e 4º, 267, CPC).Súmula 240 STJ que só incide se citado o Réu “...depende de requerimento do réu.”) * IV – Ausência de pressupostos de constituição e existência e de desenvolvimento válido e regular do processo (falta, dentre outros, de jurisdição competente, petição inicial apta, citação válida, capacidade…

Inscrição Obrigatória (art. 967 do Código Civil Brasileiro - CCB) – É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A inscrição do empresário será feita mediante requerimento que contenha: seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; o capital; o objeto e a sede da empresa. Capacidade Empresarial (arts. 972…

_________________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. AS ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR 2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA 2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS…

registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal; II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação; III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) CAPÍTULO II DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são…

Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito. Introdução. Devedores Sujeitos às Normas da Lei deRecuperação de Empresas. Processo Falimentar:…

2002/2003, Chasssi: 9BGTT75B03C146588, tornando-se assim devedora e possuidora direta. Alega ainda que a requerida não cumpriu o avençado, estando em débito com a requerente, desde a parcela 03/36, e foi constituída em mora através de notificação extrajudicial. Que como consequência da mora, impõe-se a realização da garantia, pois o valor do débito considerando parcelas vencidas e vincendas totalizam R$ 74.290,66 (setenta e quatro mil duzentos e noventa reais e sessenta e seis…

SILVA e sua mulher para o pagamento dos referidos 30.000,00 Euros e 10.000,00 Euros, CIDÁLIA SANTOS requereu junto do tribunal competente, contra DAVID SILVA, ALBERTO SILVA E BÁRBARA SILVA: - A execução dos € 30.000, tendo por título executivo o requerimento de injunção (EXECUÇÃO 1); - A execução dos € 10.000, tendo por título executivo o cheque assinado por ALBERTO SILVA (EXECUÇÃO 2). 8. Em oposição à execução DAVID SILVA alegou: - A falta de legitimidade singular (EXECUÇÃO 1); - Que…

na recuperação de empresas sejam, na medida do possível, lacônica, conduzindo o processo de forma a se ter um desenrolar mais rápido e eficiente. g) Segurança jurídica: as normas relativas ao processo falimentar e de recuperação judicial e extrajudicial como um todo, devem ser clara e objetiva, evitando-se uma interpretação multifacetária que traga insegurança jurídica, causando transtornos ao planejamento das atividades das empresas e de suas contrapartes. h) Participação ativa…

conjunto das regras sociais que disciplinam as obrigações e poderes referentes à questão do meu e do seu, sancionadas pela força do Estado e dos grupos intermediários. É a ordenação bilateral atributiva das relações sociais, na medida do bem comum. Complexo de normas jurídicas que regem as relações sociais, num determinado tempo e lugar, em busca do bem comum e que tem ao seu servir o poder do Estado para fazer cumprir tais regras. Evolução Histórica do Direito Empresarial * Na…