Requerer A Pesquisa De Nome Empresarial Na Junta Comercial

DIREITO EMPRESARIAL AULA 1 – O que é comércio? Econômico: é a atividade humana que visa colocar em circulação a riqueza produzida; Jurídico: conjunto de atos de mediação entre o produtor e o consumidor, com intuito de lucro. Fases do Direito Comercial: 1ª – Subjetiva: o exercício do comércio referia-se tão-somente aqueles que estavam ligados às corporações de ofício, independentemente da atividade que exerciam; 2ª – Objetiva: com a codificação napoleônica passa haver a objetivação do…

Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade 7 de Setembro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis Orientadora: Mirta Mara Bastos, Me. FORTALEZA - 2014 SUMÁRIO 1 CONTEXTUALIZAÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 JUSTIFICATIVA 6 5 REFERENCIAL TEÓRICO 7 5.1 O TITULAR 7 5.2 ADMINISTRAÇÃO 8 5.3 OBJETO 9 5.4 ATO CONSTITUTIVO 11 5.5 RESPONSABILIDADE DO TITULAR 13 5.6…

início com o registro dos seus atos constitutivos (estatutos, contrato social) no órgão de registro competente (que pode ser num Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial. Para as pessoas físicas, a lei civil estabelece, ainda, a capacidade civil, ou seja, a capacidade de agir em nome próprio sem a necessidade de ser representado ou assistido na prática dos atos da vida civil. Neste sentido a lei estabelece três níveis de capacidade civil: a capacidade…

reste dúvida da existência de algumas regras particulares destinadas a controlar o comércio e a circulação de bens de consumo desde mais de dois mil anos antes de Cristo, é certo que o Direito Comercial somente começou a adquirir alguma consistência a partir da Idade Média. 1 - Introdução ao Direito Empresarial 1.1 - Introdução O comércio na época era essencialmente marítimo e como não havia ainda um poder político que pudesse estabelecer regras gerais que abarcasse um número…

complemento aos estudos da disciplina de Direito Empresarial I. Orientador: 2012 RESUMO O artigo apresenta, de forma simples e breve, pesquisa bibliográfica referente às sociedades personificadas e não personificadas. Aquelas são as constituídas mediante cadastro do contrato social na Junta Comercial de sua sede. Podem ser simples ou empresárias, sendo que estas podem ser constituídas em cinco espécies: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita…

vocabulário através da palavra pecúnia ( dinheiro ) e salário. A moeda evoluiu com o uso de metais – cobre, prata, ouro e o papel-moeda. O surgimento da moeda intensificou o comércio e a necessidade de disciplinar a sua prática. A evolução do Direito Comercial se deu em quatro fases : 1ª fase – Séc. XII ao séc. XVI - período subjetivo-corporativista. Surgimento das Corporações de Ofício, que eram organizações que agregavam profissionais – alfaiates, ferreiros, artesãos,…

integralizado com serviços por algum sócio, por exemplo. Ressalta-se que a Sociedade comporta algumas espécies diferentes, como: Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade em Nome Coletivo, já a EIRELI não. A EIRELI caracteriza-se por não possuir tipos diferentes, sempre necessita possuir personalidade jurídica, constituída por apenas uma pessoa física e há normas que há norteiam específicas dessa espécie de…

3 - Nome Empresarial 1.4 - Endereço da Empresa 1.5 - Capital Social 1.6 - Código de Atividades – CNAE-Fiscal 1.7 - Descrição do Objeto Social 1.8 - Data de Início das Atividades 1.9 - Assinatura da Firma pelo Empresário 1.10 - Data da Assinatura 1.11 - Assinatura do Empresário 1.12 - Aspectos Formais 1.13 – Impedimentos Enquadramento ME ou EPP Capítulo 2 – Da Alteração de Dados 2.1 – Nire 2.2 - Qualificação do Empresário 2.3 - Declaração de Desimpedimento e Requerimento 2.4 - Nome…

um Contrato social, qual sua importância? Contrato social pode se afirmar que é a “certidão de nascimento” da empresa. O Contrato Social não poderá conter emendas, rasuras e entrelinhas. O nome empresarial pode ser de três tipos: DENOMINAÇÃO SOCIAL, FIRMA SOCIAL ou RAZAO SOCIAL. O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. A denominação social deve designar o…

TRANSFORMAÇÃO DO TIPO JURÍDICO EMPRESARIAL: O CASO DE UMA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE TRANSFORMOU EM SOCIEDADE* Franck Luiz Rodrigues Romeu** RESUMO A questão proposta no presente trabalho é demonstrar a possibilidade de transformação quando necessário do tipo jurídico de uma determinada empresa. Como objetivos específicos: apresentar as situações de transformações cabíveis às Sociedades Empresárias e aos Empresários; e conceituar e ressaltar os direitos dos credores,…