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DIREITO EMPRESARIAL

AULA 1 –
O que é comércio?
Econômico: é a atividade humana que visa colocar em circulação a riqueza produzida;
Jurídico: conjunto de atos de mediação entre o produtor e o consumidor, com intuito de lucro.
Fases do Direito Comercial:
1ª – Subjetiva: o exercício do comércio referia-se tão-somente aqueles que estavam ligados às corporações de ofício, independentemente da atividade que exerciam;
2ª – Objetiva: com a codificação napoleônica passa haver a objetivação do direito comercial, a lei passa a definir as atividades que seriam objeto do direito comercial, teoria que fora denominada como “Teoria dos Atos de Comércio”; É o denominado Sistema Francês (1808);
3ª – Empresa: passa reconhecer como atividade comercial(empresária) qualquer atividade organizada para a produção ou circulação de bens e serviços, exceto as intelectuais;Sistema Italiano (1942);

Direito Comercial no Brasil
1 -Código Comercial de 1850
A história do direito comercial brasileiro se inicia com a abertura dos portos às nações amigas, decretada com a Carta Régia de 28/01/1800;
Código Comercial fora proclamado em 1850, adotando o sistema francês (atos de comércio);
Possuía duas figuras:
Comerciante (pessoa física)
Sociedade comercial (pessoa jurídica)
Regulamento 737/1850 definiu as atividades sujeitas à jurisdição dos tribunais do comércio;
Tanto o comerciante como a sociedade comercial, para serem considerados como tal, deveriam desempenhar ATOS DE COMÉRCIO, os quais eram regulados pelo Regulamento n. 737 de 1850;
Atos de Comércio:
Compra e venda de bens móveis e semoventes;
Atividades de câmbio;
Transporte de mercadorias;
Fabricação, consignação e depósito de mercadorias;
Espetáculos artísticos;
Contratos marítimos
Fretamento;
Títulos de Crédito;
1875 ocorre há extinção dos tribunais de comércio, contudo, manteve-se a teoria dos atos de comércio;

2 – CÓDIGO CIVIL DE 2002
A partir de 1960 visualiza-se um declínio da teoria dos atos de comércio, a jurisprudência em vários