Requer Que Os Encarregados Pela Aplicação Da Lei No Cum

Caldeira (Técnica Superior do Departamento da Formação do CEJ) Nota: Foi respeitada a opção dos autores na utilização ou não do novo Acordo Ortográfico ÍNDICE INTRODUÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ....................................................................7 O novo CPC e as normas transitórias constantes da Lei n.º 41/2013, de 26/06 - Laurinda…

do direito norte-americano, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade" ao tratar dos efeitos das leis ou atos normativos declarados inconstituciona is. Segundo essa teoria, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei afeta o plano da validade, o que significa que a lei declarada inconstitucional é nula desde o seu nascimento (ela já "nasceu morta"). Por ter nascido morta, a lei inconstitucional nunca chegou a produzir efeitos, pois não se tornou eficaz. É por isso que, em…

conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor (in Primitive Culture, London, 1920, Murray), segundo a qual cultura é “todo aquele complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Acolhida a definição genérica, tudo que o ser humano pode reunir, em termos de conhecimento ou esclarecimento, é-lhe útil à…

amigo e também se deixa influenciar pela Crítica do Juízo. Após ter feito sua viagem à Itália, onde os estudos da pintura de paisagem lhe permitiram uma visão sintética em que a ciência aparece como conhecimento sobre a forma e, a arte expõe as leis naturais através da imagem, Goethe demonstra seu interesse tanto pelas artes como pelas ciências naturais. Nos Escritos sobre Arte (Schriften zur Kunst) o autor escreve: a obra de arte constitui um mundo que lhe é próprio, ela não…

12 índices para catálogo sistemático: 1. Direito : Filosofia 2. Filosofia do direito 340.12 340.12 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n‘J 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Prmted in Brazil Esta obra é dedicada a Celso Lafer,…

você vai conhecer e compreender o que são relações e, a partir de sua compreensão, vamos buscar conhecer o que é Sociologia e qual o seu objeto de estudo. Unidade  Prezado estudante! Como você já deve saber, o estudo a distância requer de você atitudes, hábitos e responsabilidades bem diferentes das que são normalmente desenvolvidas no ensino presencial. Sua meta deve ser aprender, compreender o que estuda, aplicar esse saber à sua realidade e sintetizar, organizar…

edição: 3-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 236733 Direito Civil Brasileiro - parte geral - 001-018.indd 4 29/11/2011 17:47:03 ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1.…

pagamento - CC. Art. 950 7 DO TEMPO DAS OBRIGAÇÕES 7 Há convenção a respeito do termo 7 Não ajustado o termo de vencimento - CC. Art. 952. 7 Vencimento das obrigações condicionais - CC. Art. 953. 7 Antecipação do vencimento por disposição da lei - CC. Art. 954. 7 MORA 7 Generalidades 7 Mora do devedor (solvendi) - CC. Art. 955 7 Conseqüências da mora do devedor - CC. Art. 956. 7 Mora do credor (accipiendi) - CC. Art. 955. 7 Conseqüências da mora do…

pagamento - CC. Art. 950 51 DO TEMPO DAS OBRIGAÇÕES 51 Há convenção a respeito do termo 51 Não ajustado o termo de vencimento - CC. Art. 952. 52 Vencimento das obrigações condicionais - CC. Art. 953. 52 Antecipação do vencimento por disposição da lei - CC. Art. 954. 52 MORA 52 Generalidades 52 Mora do devedor (solvendi) - CC. Art. 955 53 Conseqüências da mora do devedor - CC. Art. 956. 53 Mora do credor (accipiendi) - CC. Art. 955. 53 Conseqüências da mora do credor -…

família. Além disso, e olhando-se para o direito alemão4, pode-se dizer que o reconhecimento da prodigalidade tem por objetivo, também, a proteção da própria subsistência daquele que está dissipando de forma desmedida o seu patrimônio. Mergulhando-se na lei civil brasileira, tem-se que o artigo 460 do Código Civil de 1916 dispunha que a interdição do pródigo deveria ser requerida pelo cônjuge ou então por ascendentes ou descendentes legítimos. Vale dizer, caso não existissem os parentes…