República Federativa Do Brasil

Cidadania e Nacionalidade: formas de aquisição e perda da nacionalidade. Para tanto, encontra respaldo jurídico na Carta Magna de 1988, na doutrina e jurisprudência. A Contituição Federal legifera sobre cidadania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, II) é um princípio que confere direito político ao cidadão para que possa participar do processo político do Estado. A Carta Cidadã estabelece quem são e quem não são brasileiros natos a diferença entre brasileiro…

Constituição brasileira, que está em vigência, foi promulgada pela Assembleia Constituinte no ano de 1988. De todas as atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente -- a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de 1988. O texto marcou o processo de redemocratização após período de regime militar…

alínea “b” (jus sanguinis + serviço do Brasil) que será considerado brasileiro nato, os filhos de pais brasileiros nascidos fora do território nacional, desde que, qualquer um destes esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Já a primeira parte da alínea “c” do referido instituto (jus sanguinis + registro), norteia que se o nascimento de filho de pai ou mãe brasileiro que não estejam a serviço do país e que ocorra fora da República Federativa do Brasil, estabelecendo assim a…

garantias (v.g..: pr. da legalidade, pr. da inocência, pr. do juiz natural etc) (CANOTILHO apud ROTHENGURG, Walter Claudius. Princípios Constitucionais. Porto Alegre: Fabris, 1999, p. 68/69) 4.4. FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados do Município e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I-A soberania. II-A cidadania. III-A dignidade da pessoa…

televisão na maioria dos países são exemplos de bens públicos (não-rivais, não-exclusivos e indivisiveis) providos por entes privados, e financiado, essencialmente, por propagandas. TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais “Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:” Neste nosso estudo, sempre comentaremos artigo por artigo, parte por…

Federal do Brasil Titulo I – Dos princípios fundamentais Art. 1. A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III- a dignidade de pessoas humana; IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V- o pluralismo político. Art.2. São poderes da união, independentes entre si, Legislativo, Executivo, Judiciário. Art.3.Constituem objetivos fundamentais da República Federativa…

conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal. De modo a operar este mesmo…

Ciência Política BRASIL: CIÊNCIA POLÍTICA Bacharelado em Direito Formas de Governo Prof. MSc Mauro Branch Brasil: Formas de Governo  Período Colonial  Forma de Governo: Monarquia.  Período Imperial (1822 – 1889)  1824 – Primeira Constituição Brasileira. CIÊNCIA POLÍTICA Bacharelado em Direito Prof MSc Mauro Branch  Sistema Político: Monarquia Constitucional ou Monarquia Parlamentarista.  Monarca é o Chefe do Estado; o Primeiro Ministro é o chefe do governo.  A Carta de…

Constituição federal Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Constituição federal Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 3.856, DE 3 DE JULHO DE 2001. Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da…