Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

Atividade Empresária A empresa não é mais considerada somente como aquela que repete os atos de comércio, mas sim a organização dos fatores de produção para a criação ou oferta de bens ou de serviços em massa. O Código Civil revogou toda a primeira parte do Código Comercial, remanescendo apenas a segunda parte que dispõe sobre o comércio marítimo “Sistema normativo que objetiva a regulação das atividades privadas organizadas (empresa) de produção e de circulação de bens e serviços destinados ao

teoria (código comercial de 1850 e código civil 1916). 03) Teoria da Empresa 3.1 A teoria da empresa tem origem no direito italiano onde as obrigações civis e empresariais recebem a mesma proteção para essa teoria não há lista, mas sim requisito a serem preenchido para que a atividade seja ou não considerado empresarial. 3.2 O Brasil adota atualmente a teoria da empresa (código civil 2002 livro II direito de empresa). 04) Fontes 4.1 O direito comercial tem como fonte principal ou…

com que tratou de todos os assuntos pertinentes à Faculdade Mater, preocupando-se sempre com o bem estar de todos. Ao Sr. Cristóvão Carlos da Cunha, responsável pela Faculdade Mater, pela idealização, iniciativa, generosidade e persistência que, não deixando-se abater pelos obstáculos encontrados durante a implantação do curso de Ciências Contábeis, possibilitou a graduação de nossa turma. À todos os colegas, pelo companheirismo, confiança e colaboração, que ao longo desses anos…

EMPRESÁRIO: Caracterização Profissão ou requisitos Atividade econômica organizada Bens ou Serviços Excluídos – Elemento Empresa Intelectual Literário atividade econômica Cientista não organizada Artista 02/02/2011 Atividade econômica não organizada – não reúne fatores de empresa, ou seja, não agrega fatores para produção. Os excluídos necessitam apenas deles mesmos para exercer atividade econômica. Ex: médico – intelecto (o médico precisa apenas dos seus…

seguros; (vii) armação e expedição de navios. Código Civil de 2002: adoção da teoria da empresa / consolidação da transição jurisprudencial (concordata de pecuaristas, falência de negociantes de imóveis, renovação compulsória de locação a prestadores de serviços) e legal (CDC/1990 e Lei de Locação/1991) / artigo 2045 do Novo Código Civil revogou a primeira parte do Código Comercial – “Do Comércio em Geral”, permanecendo em vigor a segunda parte – “Do Comércio Marítimo”. 4.…

Mediante deliberação dos sócios tomada em assembléia, que aprovou a ampliação do objeto social para inclusão de novas atividades ao contrato social, ocasião em que o autor manifestou sua discordância acerca da modificação. Entretanto, os demais sócios não reverteram a decisão e a parte autora manifestou de forma expressa sua intenção em retirar-se da sociedade, razão pela qual vem a este presente juízo pleitear a dissolução de suas cotas nos tramites legais. DOS FUNDAMENTOS – O artigo…

Contrato de compra e venda O efeito do acordo é obrigacional, ou seja, obriga as partes. No entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa

consiste em dar prioridade ao social e não ao individual, visando mais a coletividade. Já a operabilidade se dá por uma forma mais fácil, mais acessível para a aplicação do texto legal em diversos casos. Observa-se a aplicação desses princípios no direito contratual, agora não mais pautado exclusivamente nas diretrizes de 1916, quais sejam, imutabilidade e rigidez das cláusulas. A nova legislação permite analisar subjetivamente as relações jurídicas em concreto, não atendo-se…

ressaltar que Matilde, embora casada em separação total de bens, não se enquadra na exceção disposta no parágrafo único do dispositivo acima. Segundo o art. 179, ‘quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato’. Isto é, decai em dois anos o direito de anular a compra e venda entre Caio e José. Cabe ressaltar que não há importância de que a venda dos bens de José a um…

Inquilinato n.º 8.245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários.…