Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

quando as partes não querem ou não podem, desde logo, contratar definitivamente. O objeto do contrato preliminar é uma prestação de fazer adjetiva, ou seja, de celebrar o contrato principal. Distingue-se deste por isso, pois o contrato principal tem por objeto uma prestação substantiva, que cria, transfere ou extingue direitos e obrigações. Embora incida no processo de formação do contrato principal, coroando as respectivas negociações, o contrato preliminar é autônomo e não pode ser…

empresário, incluindo apenas o “ativo”. Passivo (dividas eventuais): trabalhista + /tributário + fornecedor = x (abater/descontar o eventual risco) (art. 1142, cc) Alienação: 1) deve haver a anuência dos credores se não restarem outros bens à satisfação das dívidas, caso não atendido poderá acarretar a decretação da falência. 2) Transferência do passivo: pode haver estipulação entre as partes *art. 1146, cc > adquirente responde pelas dívidas contalizadas, continuando o…

execuções individuais por inadimplemento de duplicatas não honradas, além de uma execução de cota condominial pelo não pagamento das cotas do condomínio onde situada sua sede. Informa-se também que em 20.10.2008, o administrador Judicial nomeado recebeu um mandado de citação de uma ação renovatória de locação comercial, ajuizada por Carvalho de Mendonça Participações e Eventos Ltda., em virtude da proximidade do vencimento de um contrato de locação de imóvel de propriedade da falida,…

unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de um contrato pode ocorrer por invalidação ou por sua dissolução. A invalidação, que se expressará na anulação ou na nulidade do…

serviços.” Empresa – atividade Profissionalmente – habitualidade, pessoalidade Atividade econômica – objetivo – obtenção de lucro Atividade organizada – articulação dos fatores de produção Produção e circulação dos bens e serviços – não só produção, mas a intermediação de operações com mercadorias e serviços. Exercício da atividade: - Pessoa física – empresário individual - Pessoa Jurídica – sociedade empresária Obrigações do empresário: -

curso de LLM. Ex - Coordenador e Professor do curso de Mediação, Conciliação e Arbitragem na Escola Superior de Advocacia de São Paulo – ESA (núcleo Pinheiros). Autor de diversos livros e artigos jurídicos. Sumário. Introdução. Título I – Da locação. Título II – Dos procedimentos. Título III – Das disposições finais e transitórias. Lista de abreviaturas. INTRODUÇÃO A Lei nº 8245/91, foi alterada pela Lei nº 12.112/2009 a qual modificou os deveres do inquilino resguardando o…

LOCAÇÃO MERCANTIL O contrato de locação comercial dá surgimento ao ponto comercial, entendido este como o lugar do comércio, ou seja, um determinado espaço físico, localizado numa cidade, em que está localizado o estabelecimento comercial, para onde se dirige a clientela. O ponto comercial pode surgir da localização da propriedade imóvel do empresário, acrescendo-lhe o valor, ou do contrato de locação do imóvel pertencente a terceiros, destacando-se, neste caso, nitidamente

UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA ESPECIES DE CONTRATO E SEUS FUNDAMENTOS Curitiba, 30 de Março de 2014. INTRODUÇÃO A classificação dos contratos é doutrinária, não comportando sua definição em lei. Por consequência, não é absoluta entre os vários autores que a descrevem, principalmente no que diz respeito às novas manifestações contratuais, pelo que torna variável o ângulo de enfoque. Assim, o fundamento da classificação dos contratos se sustenta na…

destinava a regular as relações entre os nobres. Esse tratamento diferenciado trouxe alguns problemas para a disciplina do Direito Comercial - não havia conceito fundamental para os atos de comércio no código comercial napoleônico de 1808. Isso foi intencional, os burgueses pretendiam que, ao não trazer o conceito fundamental de atos de comércio, os nobres não teriam condições de se adaptarem a este conceito. Ao invés disso, listaram os atos: compra e venda (comércio), manufatura…

várias outras pessoas fazendo o mesmo negócio, esse fraqueado é um representante da marca ou patente. Quem decide investir em uma franquia normalmente faz essa escolha porque está em busca de modelo de negócio já testado e aprovado. Este investidor não quer começar um negócio do zero, passar por todo o ciclo de aprendizagem, cometer erros e acertos ou empreender totalmente por conta própria. Nada disso. Ele prefere a segurança de receber todo conhecimento e práticas de sucesso do…