açao de obrigaçao de não fazer c/c indenização

Requerente fez assinatura da revista Proteste junto à Requerida, pelo período de 12 (doze) meses, ao final dos quais, a representante enviou email perguntando se desejava renovar a assinatura – 1ª. anuidade: 12 x 14,00 (quatorze reais). Aceitou a renovação por mais 12 meses, mediante a anuidade de 4 x 17,00 (dezessete reais). No final do 2º. Ano, já não houve consulta para renovação, e o fizeram automaticamente, já no valor de R$ 59,25, em 04 vezes - (3º. Período de assinatura) – TOTAL R$ 237,00. A Requerente só se deu conta dos descontos no 4º. Período, devido à movimentação de sua conta, já agora com a anuidade de R$ 63,25 (sessenta e três reais e vinte e cinco centavos) em 04 vezes – TOTAL R$ .253,00 Ocorre que a ré começou a renovar automaticamente todas as assinaturas da autora, sem que esta consentisse com tal renovação. Debalde a autora tentou o cancelamento da assinatura que lhe era descontada em sua conta bancária. A ré informava que iria verificar o ocorrido, sendo que nunca resolviam nada, pelo contrário ligavam apenas para oferecer novas assinaturas mas a autora sempre recusava. Embora não a tenha solicitado, ou mesmo, concordado com a sua renovação, houve um aumento abusivo, de maneira sub-reptícia, despida de qualquer transparência, configurando conduta abusiva. DA PRÁTICA ABUSIVA (art. 39, III do CDC) É nítida a prática abusiva praticada pela ré, que na ganância de auferir lucro chega ao ponto de invadir o patrimônio da autora para cobrar a…

A ilegalidade da renovação programada Resumo: A renovação programada é um mecanismo criado pelas empresas para manter, ainda que não autorizado pelo consumidor, a prestação de um serviço periódico que teve seu período exaurido. Suas finalidades podem tanto a praticidade para o consumidor quanto o impedimento de um tipo de evasão de consumidores. Pode ter como consequência impelir o consumidor a renovar o pacote sem que ele o deseje. Geralmente as cláusulas que preveem a renovação estão…

de Negócios com Ênfase em Marketing INTRODUÇÃO • Participantes do Grupo: o o o o o o Fernando Henrique Lamenza; Fernando Alvarez; Carolina Santarelli; Demetrius da Rocha; Katia Kono; Augusto Garcia. • Empresa: o Editora Globo – Empresa do ramo editorial com mais de 15 títulos e vice líder no mercado de assinaturas de revistas. PROPOSTA • Objetivos: Recuperar a carteira de assinantes Época devido a queda nos últimos meses, aumentar 10% da base atual…

do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRS: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EDITORA GLOBO. ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR AUSENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. A renovação automática de assinatura de revista pela editora configura ato ilícito, nos termos do artigo 39, III, do CDC. Demonstrada a cobrança indevida de valores, a repetição em dobro é medida que se impõe, nos termos do art. 42,…

A CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS CONTRATOS DE CONSUMOPor Lorena de Sousa DamascenaAdvogada, Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza INTRODUÇÃO Atualmente, os fornecedores de revistas vêm adotando a cláusula da renovação automática em seus contratos. Tal cláusula consiste na necessidade de o consumidor manifestar sua vontade de não renovar o contrato quando do término deste, sob pena de renovação automática do mesmo.Essa prática vem sendo muito questionada pelos…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo -…

Clubes de assinaturas é tendência no e-commerce junho 28, 2013 Clubes de Assinaturas Nenhum Comentário Clube de assinaturas é uma atividade que já faz parte do cotidiano de muitas pessoas, seja assinatura de revista, jornal, TV, etc, agora a modalidade também está presente na internet e vem se adaptando a cada dia no e-commerce. Com a intenção de fidelizar clientes, sites estão oferecendo o sistema de clube de assinaturas, em que os usuários se cadastram no site e pagam uma…

acórdãos, que julgaram casos semelhantes, com plena aplicabilidade ao caso em tela: TJ-RS - Recurso Cível 71003196060 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/11/2011 Ementa: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA DE REVISTA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. UTILIZAÇÃO DE DADOS JÁ CONHECIDOS DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES. DESGASTE DO CONSUMIDOR E…

permanecer como competente o presente juízo da Comarca de São José/SC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência, declarando como competente para julgamento da presente demanda este juízo de São José/SC. Custas pelo excipiente. Certifique-se nos autos principais. Desapense-se. Arquive-se oportunamente. P.R.I. São José (SC), 25 de junho de 2012. Nome do Juiz e Assinatura. PEÇA 3 – Sentença nos autos da ação principal, analisando a lide, bem…

efetuadas e a cobrança da assinatura mensal de telefonia impulsionaram as maiores reclamações dos consumidores. 31- Passageiro que levou pedrada em trem ou ônibus pode ser indenizado? O passageiro de trem ou ônibus, mesmo realizando um contrato de transporte previsto no Código Civil, é um consumidor. Vários têm sido os casos de agressão, por meio de objetos contundentes, a passageiros desses meios de transporte, por terceiros que não usuários do ônibus ou do trem. Há poucos dias, no Rio…