Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

Receitas Tributárias definidas em Lei ........................................................................ 18 2.1.1.1.2. Receitas Tributárias Segundo a Doutrina .................................................................. 22 2.1.1.1.3. Receitas não-Tributárias ............................................................................................ 24 2.1.2. Receita Pública na Visão…

25/09/2008 permanecem regidos pela Legislação anterior, até a sua expiração, renovação ou alteração. 1) A carga horária está limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais; 2) Estagiários têm direito à férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano. A Legislação do estágio não prevê 13º salário; 3) O tempo máximo de estágio na mesma…

.................................................................................................... Rio de Janeiro 2011 1 Para Marcel, meus pais, Maria Lúcia e Aloísio e minhas irmãs, Thaís e Mariana 2 Agradecimentos Realizar esta pesquisa não teria sido possível sem o apoio de algumas pessoas e instituições, para as quais dedico meus sinceros agradecimentos. Primeiramente, devo agradecer ao apoio e dedicação de duas admiráveis mulheres: Professora Lena Lavinas e Professora…

gerenciam diretamente seus serviços de água e esgoto. Uma parte os organizou sob as formas de autarquia, empresa ou departamento; outra, simplesmente ainda não percebeu a importância de organizá-los. Nesses, é comum os serviços estarem completamente abandonados, entregues a funcionários sem qualificação adequada, que fazem apenas o que está a seu alcance. Não existem projetos e sequer o mínimo planejamento. As ampliações, quando necessárias, são feitas de forma duvidosa, sem a garantia…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da…

conservação de estradas municipais. IV - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; V - contribuição para custeio do serviço de iluminação pública. Art. 4º. Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. TÍTULO II – DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU Seção I Do Fato Gerador e do…

particulares. Nas relações jurídicas de Direito Privado, o Estado também pode participar como sujeito ativo ou passivo, em regime de coordenação com os particulares, neste caso, dispensando sua supremacia. Ex: Locação de Imóveis, cobrança de dívidas, casamento, etc. 2. Diferença: Na verdade não existe uma diferença clara e completamente nítida entre Direito Público e Direito Privado. Existe de fato uma enorme boa vontade entre os juristas em dirimir essa grande polêmica sobre a…

Do Contribuinte ........................................................................................... 28 Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas ................................................................ 28 Seção IV - Da Não Incidência ...................................................................................... 30 Seção V - Das Obrigações de Terceiros .................................................................... 31 TÍTULO III - DAS TAXAS .

qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais © Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, 2013. Direitos desta edição…

Matéria: toda. Valor: 20 pontos. Programa 23/10 a 01/11 – Direitos de personalidade 06/11 a 13/11 – Pessoas Jurídicas 15/11 a 29/11 – Teoria dos Bens 04/12 a 13/12 – Não haverá aula expositiva; apresentação de um tópico da matéria relacionado com uma leitura de obra literária (ideia: 1984). Pode substituir a prova. Não haverá trabalho escrito. Panorama da História do Direito Privado A história do Direito Brasileiro confunde-se com a história do Direito…