Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

em conjunto ou separadamente: I – preços correntes das transações no mercado imobiliário; II – características de construção definidas na planta genérica; III – decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de Valores. § 1º…

...................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza do estabelecimento empresarial............ 2. Alienação do estabelecimento empresarial........................... 3. Proteção ao ponto (locação empresarial).............................. 4. Shopping center..................................................................... 5. Proteção ao título de estabelecimento................................... 6. Comércio eletrônico…

documentação específica do detalhamento das subclasses é objeto de publicação própria (IBGE, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE – versão 2.0 – Subclasses para uso da Administração Pública). O uso dos códigos da CNAE para outros fins que não sejam o da identificação da atividade econômica do agente econômico, como, por exemplo, para determinar o campo de aplicação de leis, regulamentos ou contratos por órgãos da administração pública ou quaisquer outras entidades, em…

apropriação pelo homem. De acordo com esse conceito, vê-se que não são todas as coisas que interessam ao mundo jurídico. Somente concernem ao direito das coisas os bens que podem ser objeto de apropriação pelo homem, quer sejam móveis ou imóveis; se as coisas não são suscetíveis de apropriação exclusiva pelo homem, por ser inesgotável a sua utilização, como as destinadas ao uso comum da humanidade, o ar, a luz solar, o oceano, já não interessam ao direito das coisas. Evolução: O direito

Vieira, Yanna Henrique e Ítala Sterffany. E não deixando de agradecer de forma grata e grandiosa, aos mestres que me acompanharam durante a graduação que com sua paciência, antes de me ensinarem, fizeram-me aprender. “Há falta de oxigênio e sol dentro do mundo jurídico. O direito não amanhece. Não chove. Dentro do direito não transitam nuvens e nem sopram ventos. As entidades do mundo jurídico não têm carne e nem temperatura. Jamais…

....... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL . 1. Conceito e natureza do estabelecimento empresarial. .......... 2. Alienação do estabelecimento empresarial........................... 3. Proteção ao ponto (locação empresarial).............................. 4. Shopping center..................................................................... 5. Proteção ao título de estabelecimento................................... 6. Comércio eletrônico…

auditoria, de analista jurídico, de técnico legislativo, sem contar aquelas das áreas exclusivamente jurídicas, e normalmente os candidatos a ela não se dedicam com a necessária atenção. Como muitos concursos exigem média mínima em cada matéria, não raro os candidatos obtêm boa pontuação em Direito Constitucional e em Direito Administrativo, por exemplo, mas não conseguem a aprovação justamente pela falta de conhecimento e estudo do Direito Comercial. Isso agora é passado e a sua…

virtude do referido diploma legal, estão as disposições pertinentes aos Títulos de Crédito e o Livro II destinado ao Direito de Empresa. Com isto, a disciplina anteriormente chamada Direito Comercial passou a ser denominada Direito Empresarial, a qual não se preocupa apenas com as atividades de intermediação de mercadorias, mas também com o sincronismo dinâmico das relações de comércio, de produção e de prestação de serviços. 1.2. Características: são características do Direito…

....... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza do estabelecimento empresarial. .......... . 2. Alienação do estabelecimento empresarial........................... 3. Proteção ao ponto (locação empresarial).............................. 4. Shopping center..................................................................... 5. Proteção ao título de estabelecimento................................... 6. Comércio eletrônico…

aos seus veículos e CNHs. Os proprietários notificados têm o prazo de quinze dias para realizarem a indica- ção do real condutor junto ao Detran|ES, caso a infração de trânsito tenha sido cometida por outro motorista. O dono do veículo que não realizar a indicação nesse prazo se torna responsável pelas infrações imputadas ao veículo e suas penalidades previstas. Página 5 15º Campeonato Estadual de Futebol de Areia começa nesta quinta-feira (03) Secretaria da Educação…