Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

Instrumentos Constitucionais de Política Urbana (artigo 182, parágrafo 4o da Constituição Federal) 97 Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5o e 6o) 97 Significado e Finalidade 98 Subutilização e Utilização Compulsória 99 Requisitos para aplicação 101 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (art. 7 o) 101 Significado e Finalidade 103 Requisitos para Aplicação 104 Desapropriação para fins de…

monetários, sua gestão e aplicação. Este conjunto de atos com tal objetivo é denominado atividade financeira do Estado. É evidente que os objetivos da atividade financeira do Estado não são idênticos aos da atividade exercida pelo particular ou pela empresa privada, pois aquele objetiva o bem da coletividade, o bem comum, e não lucros, como esta. Assim, receita pública é a soma de dinheiro percebida pelo Estado, ou órgão público, com aumento de seu patrimônio. Trata-se da soma de…

uma pasta com todas as peças produzidas, juntamente com o relatório assinado pelo professor para validar a nota. 1 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre OBS: 1. Não há descarte de nota. A média aritmética simples de todas as avaliações deve resultar a nota de 6,0 (seis) para a aprovação do aluno. 2. A Prática Jurídica reprova e não há Programa de Recuperação do Aluno (PRA) para esta disciplina. Para aqueles que ficarem retidos, a universidade disponibiliza, sempre que possível,…

atividade complementar ao cultivo Esta subclasse não compreende: - a produção de sementes certificadas de arroz, inclusive modificadas geneticamente (01415/01) - os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita realizados sob contrato (0161-0/03) - o beneficiamento de arroz realizado no estabelecimento agrícola sob contrato (0163-6/00) - a produção de óleo de arroz em bruto (1041-4/00) - o beneficiamento de arroz em estabelecimento não-agrícola (1061-9/01) 0111-3/02…

1- A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, o trabalho escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter esta condição. Não tinha nenhum direito, apenas o de trabalhar. A primeira civilização conhecida já…

excluídas do regime jurídico comercial, fazendo com que seus exercentes não gozassem das mesmas prerrogativas conferidas àqueles abrangidos pelo direito comercial de então. A teoria da empresa, sem se preocupar em estabelecer, aprioristicamente, um rol de atividades sujeitas ao regime jurídico empresarial, optou por fixar um critério material para a conceituação do empresário, critério esse, como visto, deveras abrangente, por não excluir, em princípio, nenhuma atividade econômica do seu…

interessados. Esta Norma é constituída das seguintes partes, sob o título geral “Avaliação de bens”: - Parte 1: Procedimentos gerais - Parte 2: Imóveis urbanos - Parte 3: Imóveis rurais, culturas agrícolas e semoventes - Parte 4: Empreendimentos Cópia não autorizada 2 NBR 14653-4:2002 - Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações e bens industriais em geral - Parte 6: Recursos naturais e ambientais - Parte 7: Patrimônios históricos Esta Norma contém o anexo A, de caráter…

188 e 189 Seção VIII – Cadastro Imobiliário 190 ao 196 Seção IX – Penalidades 197 e 198 Seção X – Disposições Especiais 199 ao 203 Capítulo II – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Seção I – Fato Gerador 204 Seção II – Isenções 205 Seção III – Não Incidência 206 ao 208 Seção IV – Do Elemento Espacial 209 e 210 Seção V – Dos Elementos Pessoais 211 e 212 Seção VI – Base de Cálculo 213 ao 217 Seção VII – Alíquotas 218 Seção VIII – Pagamento 219 e 220 Seção IX – Restituição 221 Seção…

plena aptidão física e mental e não ser portador de deficiência física incompatível com os requisitos e atribuições para o pleno exercício do cargo, comprovada em inspeção realizada pela Medicina do Trabalho contratada pela Autarquia; h) Não ter sofrido nenhuma condenação em virtude de crime contra a Administração; i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data de nomeação e não ter completado 70 (setenta) anos, idade esta da aposentadoria compulsória dos servidores…

Federal de Curitiba/Paraná. JUSTIFICATIVA O Direito Civil como único e exclusivo ramo do direito pátrio que tratava das relações intersubjetivas, de interesse da sociedade como particulares. Há muito a distinção entre direito público e direito privado não mais se apresenta coerente, visto que existe nítida intervenção das normas de ordem pública em ramos do direito de cunho eminentemente privado, como no caso do Direito Civil. Isso se deve à elevação dos institutos de direito civil à…