Renovação Compulsória Da Locação Não Residencial

artigo 182 da Constituição da República, as áreas urbanas que não cumprem a função social da propriedade, sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo no tempo, e desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade. Art. 10 - As áreas urbanas que não cumprem com a função social foram definidas…

Regra geral..................................................................................................... 9.3.6.2. Cancelamento judicial.................................................................................... 9.3.6.3. Extinção pelo não-uso, confusão ou contrato................................................ 9.4. Usufruto............................................................................................................... 9.4.1.…

Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como requisito parcial para obtenção Grau de Bacharel em Direito. Gelson Amaro de Souza Fernanda Aparecida Rocha Silva de Menezes Pedro Anderson da Silva Presidente Prudente/SP, 28 de novembro de 2006. Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dize-lo. Voltaire AGRADECIMENTOS A todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para o presente trabalho. Agradeço ao meu orientador…

individual. Uma vez presente na matéria o requisito da transindividualidade, o Promotor deverá dar continuidade a FGV DIREITO RIO 3 TEORIA GERAL DA EMPRESA eventual inquérito civil instaurado, considerando que a resolução individual de um caso não evitará que outros danos decorrentes da mesma conduta continuem acontecendo. Assim, interesses transindividuais ou de massa são aqueles que extrapolam o âmbito individual, ou seja, são direitos de todos os lesados por alguma…

(ramiromartinsnetto@yahoo.com.br) 99 25. [Ponto 7.a] – Ato jurídico (cunha.raquel@yahoo.com.br não entregou) 105 26. [Ponto 8.a – FALTA! ] - Forma e Prova dos Negócios Jurídicos. (cunha.raquel@yahoo.com.br) 106 OBRIGAÇÕES 107 1. [Ponto 1.b] - Obrigação: conceito e natureza jurídica. Fontes das obrigações. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas. Obrigações de meio e…

jurídica da norma. Entrou em vigor, deve ser obedecida ou aplicada. A vigência é o que vincula todos a lei, ela não só existe formalmente como deve ser aplicada a todo caso concreto que se enquadre na situação ali tratada. Dizer que uma determinada lei está em vigência ou entrou em vigor significa dizer que essa lei deve, obrigatoriamente, ser respeitada. Significa que aqueles que não a observarem estarão sujeitos às penalidades previstas. A vigência, portanto, está relacionada com…

tristes, que passei nesse tempo em que tive o privilégio de estarmos juntos. Obrigado por sempre ter me tratado como um filho, e por sua preocupação diuturna comigo e com os meus familiares. Saiba que a senhora rompeu com a ideia de que genro e sogra não podem ser amigos. Com o meu amor e saudade... Christiano Cassettari Elementos do Direito Civil.indd 5 11/11/2010 16:46:01 Elementos do Direito Civil.indd 6 11/11/2010 16:46:01 Agradecimentos Primeiro, a Deus,…

em média, na informalidade urbana. Na Região Metropolitana de São Paulo, a presença da riqueza traz com ela uma enorme pobreza, antagonismo típico de uma das sociedades que mais concentra a renda no mundo. Esse quadro, fruto de 500 anos de história, não haveria porque ser diferente em Santo André. A habitação das classes populares nas cidades brasileiras se deu, até os anos 30 do século XX, através de moradias de aluguel de baixo padrão e coletivas – os cortiços, ou, em menor escala,…

morte, quando então era substituído por seus herdeiros e assim sucessivamente ao longo dos séculos. No entanto, no século XIX, com a Revolução Francesa, substituiu-se o Estado Monárquico Absolutista, pelo Estado Social Burguês, onde a idéia principal não era mais a vontade soberana de um absoluto, mas sim as idéias de Liberdade, Igualdade e Fraternidade de todos os cidadãos. Surgiu aí, a forma de governo da sociedade para a sociedade. Desde então, o Estado passou a ser considerado como…

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…