Rendimento Ordinario

serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". A capacidade contributiva, chamada no direito alienígena como "taxable capacity" é a capacidade de pagar tributo (ability to pay). Para Regina Helena Costa, destacam-se dois tipos de…

contribuintes, como para a Fazenda Pública.O custo de administração do novo imposto será praticamente zero, porque todas as pessoas físicas já fazem atualmente declaração de bens, juntamente com a declaração anual de rendimentos. E as pessoas jurídicas já informam, nas suas declarações anuais de rendimento, o valor de seus patrimônios.O IPL poderá ser exigido das pessoas físicas e jurídicas, ou somente das pessoas físicas. Nesta última hipótese, deve ser tido como integrante do…

1. (OAB/SP – EXAME 130) Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em contestação, Aldo alega a ilegitimidade do autor, pois só quem poderia propor a demanda seria o seu pai, legítimo proprietário e possuidor do imóvel (artigos 926 e 267, VI, CPC). No mérito alega que estaria na posse de forma regular em razão de comodato. O juiz de primeiro grau rejeita a alegação de ilegitimidade, tendo Aldo interposto agravo na forma retida. Meses depois, a demanda…

que o ato de conceder empréstimos com desconto em folha acima das margens consignáveis é ilegal, de forma assim que os empréstimos deverão ser alongados. 7. Neste sentido já se manifestou também o STJ STJ. "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade,…

torno do rotor, ocorre uma distribuição desigual de pressões ao longo da mesma. Isto dá origem a uma reação perpendicular ao eixo que pode ser insignificante quando a bomba trabalhar no ponto de melhor rendimento, mas que se acentua à medida que a máquina sofra redução de vazões, baixando seu rendimento. Como conseqüência deste fenômeno temos para pequenas vazões, eixos de 2 maior diâmetro no rotor. Outra providência para minimizar este empuxo radial é a construção de bombas com…

entre as partes, como, por exemplo, na hipótese de mora contumaz do empregador no pagamento de salário do empregado, situação esta não configurada nos autos. Essa postura pode ser vista no acórdão emitido pelo TRT da 15ª região: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ATO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. A rescisão indireta só deve ser reconhecida em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e…

indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a testemunha. O Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso para anular a sentença. Novamente realizada a instrução criminal, com a oitiva da referida testemunha e juntada de comprovação de rendimentos mensais da vítima, e apresentação de memoriais, foi proferida, em 02 de maio de 2013, foi proferida nova sentença penal condenatória, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, convertida em restritivas de direitos,…

Municípios: (...) II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ora, ao fazer essas remissões, a Constituição da República deixou clara a intenção de tratamento equânime entre aposentados civis e militares, inclusive no que tange à incidência de contribuição…

e previdenciário, trabalhista. Destarte, a Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Assim, é irretrucável que o legislador ordinário, com o objetivo de regular, em conformidade com o art. 179 da Carta Política, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme já analisamos anteriormente, sendo…

1-EMPRESSA RURAL A empresa Rural vem definida no Estatuto da Terra nos seguintes termos: É o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada a qual explora econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico da região a qual esta situado, explorando área mínima agricultável do imóvel dentro dos padrões fixados, público e previamente pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas…