Relação Dos Direitos E Das Garantias Constitucionais Com

INTRODUÇÃO Com o intuito de tornar mais efetiva a proteção judicial dos direitos individuais e coletivos, cada vez mais vem se acentuando no Estado Democrático de Direito dos dias de hoje, a positivação dos direitos e garantias fundamentais nos textos constitucionais. A vida mostra que o homem não deixou de ser o lobo do homem, mas existem razões para se acreditar que é possível viver num mundo de cooperação e de solidariedade, num mundo capaz de responder satisfatoriamente às…

Direitos individuais e coletivos a luz da Constituição Federal de 1.988 Ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. O Direito Constitucional, enquanto ramo do Direito que estuda os princípios necessários e indispensáveis à estruturação da vida do Estado, teve como origem a Assembléia Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a…

56 PROCESSO CONSTITUCIONAL José Alfredo de Oliveira Baracho* SUMÁRIO: 1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição. 2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional. 3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação. 4 . A proteção judicial dos direitos…

DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, MÍNIMO EXISTENCIAL E DIREITO PRIVADO Revista de Direito do Consumidor | vol. 61 | p. 90 | Jan / 2007 Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor | vol. 2 | p. 287 | Abr / 2011 | DTR\2007\72 Ingo Wolfgang Sarlet Doutor em Direito (Universidade de Munique). Estudos de Pós-Doutorado em Direito (Georgetown Law Center, Universidade de Munique e Instituto Max-Planck de Direito Social Estrangeiro e Internacional, Munique). Professor Titular de Direito Constitucional

BREVE ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO BRIEF REVIEW OF THE PRINCIPLES OF CONSTITUTIONAL PROCESS Alex SILVIO¹, Cristiano TEOTÔNIO¹, Everton DELGADO¹, Fernanda MARA¹, Jeferson LUIZ¹, Yure BRUNELLI¹ ¹Faculdade de Minas – Faminas – Belo Horizonte-MG Email: cordenacao@faminasbh.com.br RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve análise da aplicação dos princípios constitucionais no processo e sua aplicabilidade no devido processo legal. Analisaremos

contraditório e a ampla defesa no processo civil à luz do modelo constitucional do processo enquanto "instrumento garantidor de Justiça" » Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo investigar dois dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil: o contraditório e a ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL X EXPANSÃO DA TUTELA PENAL: (RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela…

DIREITOS INDIVIDUAIS: DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO A EMENDAS CONSTITUCIONAIS Flávio Xavier de Almeida e Silva Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Goiás. Especialista em Direito Civil pela UFG-GO. Especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Academia de Polícia de Goiás e especializando em Direito Constitucional pela UFG -GO. Sumário 01. Introdução. 02. Sistemas de Direito Intertemporal. 03. Definição Legal e Doutrinária de Direito Adquirido. 04.…

SERGIPE - FASE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR ANSELMO OLIVEIRA DO DEVIDO PROCESSO PENAL EDMARA DA SILVA MELO ARACAJU, 31 DE JANEIRO DE 2012 1 – INTRODUÇÃO Entende-se por garantias constitucionais aquelas trazidas no bojo da Constituição Federal de 1988 que visam tutelar direitos do cidadão e, ao mesmo tempo,…

federal de 1988 ressurgiu o interesse em torno do estudo das garantias constitucionais, constituídas por ações especiais descritas no próprio corpo da Lei Maior – os writs – como eram definidos pelo direito inglês, de mesma natureza e com o objetivo de assegurar o respeito aos direitos fundamentais colocados à disposição dos indivíduos. Sua origem data das mais remotas Declarações de direito onde se revelava a preocupação com os direitos fundamentais do homem e cujo respeito deveria se…