Relação De Parentesco Negatoria De Paternidade

Uni FMU-CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANASUNIDAS CURSO DE DIREITO “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE” VANESSA LEONEL DO PRADO R.A: 442299/0 Turma: 3209D1 Telefone: (11) 6948.3608 / 9876.8501 E-mail: vanleonel@yahoo.com.br SÃO PAULO 2004 VANESSA LEONEL DO PRADO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Monografia apresentada à banca examinadora da Uni-FMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito,…

existência da problemática e procura dar soluções ao aspecto da paternidade. A falta de legislação para regular a matéria é um tema que deve ser tratado à caráter de extrema urgência. O direito está atrasado em relação ao desenvolvimento diológico que se assiste nos dias de hoje. No direito passado, se estabelecia a presunção de que havia uma relação causal entre a cópula e a procriação. Desse modo, em princípio, provada a relação sexual, presume-se a fecundação. No entanto, hoje enfrentamos

C.C.); Mutabilidade (art. 1.699, CC). Características do direito a alimentos: Personalíssimo; Incessível, com relação aos alimentos futuros (art. 1.707, CC); Impenhorável (art. 1.707, CC); Intransacional, a exceção do quantum das prestações; Atual; Irrestituível; Irrenunciável (art. 1.707 e 1.704, CC e Súmula 379, STF). Pressupostos: Existência de companheirismo, vínculo de parentesco ou conjugal entre o alimentando e o alimentante; Proporcionalidade ente a necessidade do alimentando e…

laços de sangue prevaleciam sobre os vínculos de amor. Já no tempo do Império, a ausência de afeto era causa para a dissolução do casamento. Naquela época, o poder familiar passou por modificações importantes, porquanto o rígido poder do pai em relação aos filhos foi amenizado, tornando-os mais independentes, assim como a figura da mulher passa a envolver-se em atividades anteriormente só permitidas aos homens. O período da Idade Média, conclamava famílias regidas exclusivamente…

uma ação de investigação de paternidade socioafetiva o magistrado vê-se em um dilema, pois embora se fale muito em filiação socioafetiva, não há nenhuma norma expressa no nosso ordenamento jurídico a esse respeito. 3 No entanto, a falta de regulamentação legal não significa que não haja direito a ser tutelado. Importante ressaltar que não há entendimento pacífico sobre a matéria, o que permite expor a problemática da busca do reconhecimento da paternidade e/ou maternidade…

lei, consagrando-se o princípio da igualdade entre os filhos. A partir daí, verificou-se uma significativa mudança no conceito de família e das relações familiares. Surgiu, com o Código Civil de 2002, uma relação de filiação denominada pela doutrina de socioafetiva. Em poucas palavras, tal relação consagrou que o vínculo biológico não é mais importante que o vínculo afetivo e abriu precedentes para a adoção por parte de casais homoafetivos. Palavras chave: filiação; igualdade;…

direitos em face de terceiros e que são, em face dos filhos, deveres legais e morais". Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal. O antigo Código Civil de 1916 utilizava a expressão "pátrio poder", já que o poder era exercido exclusivamente pelo pai. Hoje, temos que o poder familiar é…

qualquer parente pode pedir alimentos ou outro, desde que comprovado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Sobre o alcance do parentesco, dos dispositivos do Código Civil merecem destaque, ipsis verbis et litteris: Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só…

socioafetiva. A relação socioafetiva prevê a posse do estado de filho baseado no amor, no tratamento e no cuidado entre “pais” e “filhos’ sem relação consanguínea, devendo ser reconhecida através de uma ação de investigação de paternidade. Após seu reconhecimento a filiação socioafetiva gera direitos e deveres, dentre eles o direito a receber alimentos, que será abordado em sua essência pelo presente estudo. Palavras Chaves: Família. Filiação. Filiação Socioafetiva. Paternidade.…

- 1) ALIMENTOS 1.1) FIXAÇÃO “Investigação de paternidade – confirmada a paternidade com exame de DNA, a r. sentença, de ofício, determinou o pagamento de alimentos em favor do menor. Apelo para reforma. A fixação de alimentos quando da procedência de demanda de investigação de paternidade independe de pedido expresso, decorrendo da própria lei. Art. 7º da Lei nº 8.560/92. Precedentes do C. STJ. Não provimento, com observação” – Apelação Cível nº 990.10.083997-7 – Relator…