Relação Critica Sobre Um Fato Juridico Popular Atual

à conclusão que o STF legislou, o que não é permitido pelo Princípio da Separação dos Poderes previsto na Constituição Federal. Devendo-se, assim, buscar uma interpretação constitucional para esta súmula continuar em vigência no nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Súmula 554 do STF; Arrependimento Posterior; Contrariedade a Constituição; Ativismo Judicial; Interpretação Constitucional. ABSTRACT: The summary of the STF 554, by which the payment of the check issued without…

homem, como Deus, a coisa em si de Kant. Tais objetos não são alcançados pelos sentidos, não obstante se reconheça a sua existência individual no espaço e no tempo. Enquanto que os objetos ideais carecem de sentido, os metafísicos não são neutros em relação aos valores. 32. Objetos Culturais 1. Conceito - Objeto Cultural é aquele ente criado pela experiência do homem. Em sua origem latina, o vocábulo cultura, que não sofreu alteração em sua grafia, significava a ação de tratar a…

CAPÍTULO I NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS 1. Sociedade, poder e Estado É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada

oferecidos pela Língua Portuguesa aos ramos profissionais do Direito. Para os autores, em um processo judicial, o papel da linguagem é fundamental, pois os fatos devem ser elaborados, assim como o fundamento dos pedidos devem ser apresentados de forma correta. O DIREITO COMO LINGUAGEM, capítulo 2. Em um processo judicial, a descrição dos fatos em uma petição para o magistrado competente é feita pelos advogados de ambas as partes. A parte autora faz uma alegação e o réu…

considerável de indivíduos, estabelecidos em território (contínuo ou descontínuo), sob a direção de um poder dominante centralizado. Mas a noção de Estado não se fixa puramente no âmbito jurídico, como pretendeu Hanz KELSEN, em sua famosa obra "Teoria Pura do Direito". Procurando não ignorar os fatores extra-jurídicos inerentes, Dalmo de Abreu DALLARI conceitua a ordem como a "ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território" (Elementos da…

(FROTA, 2007, p .157) Parte das transformações por que passou e o modo como a sociedade brasileira enfrentou a adolescência podem ser percebidas através do conjunto de leis que durante o século XX buscaram legislar sobre este conjunto da população brasileira. No plano jurídico, o que marcou quase todo o século XX foi a tentativa de legislar a vida de jovens “desviados” em conseqüência da desigualdade social e econômica. Pois, muitas das leis que surgiram neste período tiveram…

existência física, concreta. Na realidade, já comportaria uma crítica basilar. É que se há um sujeito exercendo direito sobre algum objeto, dever-se-ia indicar direito sobre coisas, e não direito das coisas. Os direitos reais cuidam de regras previstas pelo direito objetivo, assinalando o conteúdo, o feixe de poderes que o titular, seja pessoa física, seja jurídica, exerce ou pode exercer (plano do direito subjetivo), de forma exclusiva, sobre bens materiais (móveis ou imóveis) e…

brasileiros, desde o surgimento das investigações sobre relações entre gênero1 e Direito, houve a tendência em abordar a mulher como vítima. Isso se deve, em parte, ao fato de essa perspectiva de investigação científica ter surgido fortemente vinculada ao movimento feminista, a partir do qual se desenvolve a problemática da violência contra mulher. No Brasil da década de 1960, algumas mulheres brasileiras manifestaram preocupação em relação à opressão feminina, mas é somente na…

violência, identifica (e politicamente manipulada), com a violência criminal, ou seja, com a criminalidade visível. Nesta lógica, o resultado é sempre o mesmo, nesta ciranda punitiva, criminoso= violento=mal=pobre e/ ou excluído. A criminologia crítica tem possibilitado a desconstrução e a ultrapassagem desse senso comum da criminalidade, da cidadania e da violência, bem como das soluções a que conduzem, a abertura de novas visões, novos discursos e novas práticas. A cidadania é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS CURITIBA 2007 FABIANO DA ROSA O DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DO RISCO: REFLEXOS SOBRE OS TIPOS PENAIS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado Cidadania em Do…