CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: PATERNALISMO JURÍDICO OU PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA?

CONSUMO PESSOAL: PATERNALISMO JURÍDICO OU PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA?” FABIO KUSSUNOKI No: 8 R.A.: 5516956 TURMA: 3110C MATÉRIA: LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL PROFESSOR: LEONARDO HENRIQUES DA SILVA SÃO PAULO 2014 ROSA, Gerson F.; DE CARVALHO, Gisele M. Criminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal: Paternalismo Jurídico ou Proteção da Saúde Pública?. Revista dos Tribunais, São Paulo, Vol. 923, p. 327 - 360 , Set/2012. O artigo trata da criminalização do porte de drogas para uso pessoal, que está disposto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/06). Para tanto faz uma abordagem histórica da lei em questão e do perfil usuário de drogas, bem como o paternalismo estatal. A problemática da questão das drogas está cada vez mais inserida na vida de todos, o que torna raro o fato se encontrar alguém que não conheça outra pessoa atingida pelas drogas, pelo vício ou pela violência relacionada a elas. Muito se discute a respeito dos seus efeitos maléficos tanto em pesquisas médicas bem como na esfera jurídica, principalmente quando se trata de matérias de Direito Penal e Criminologia. Em vista dessa problemática o legislador movimentou-se e fez expressar nas leis as discussões que ocorriam, porém sempre pressionados pelo clamor popular rendiam-se ao agravamento das penas como meio de frear a criminalidade. Tais alterações nas politicas criminais sobre drogas também resultaram em mudanças legislativas até desembocarem na atual Lei de…

O ensino jurídico e universidade popular: a experiência do Núcleo de Assessoria Jurídica Isa Cunha Aianny Naiara Gomes Monteiro, 2Pedro Sérgio 1 Resumo Este artigo propõe-se a realizar, a princípio, um ensaio sobre o papel da extensão universitária no atual modelo de Universidade, a atuação do Movimento Estudantil na busca por uma extensão pautada numa perspectiva emancipatória, estabelecendo uma relação com o ensino jurídico praxista e dogmático repassado nos cursos de Direito através…

ALBUQUERQUE Para uma Revolução Democrática da Justiça Resenha crítica Trabalho do curso de graduação apresentado no curso de Direito, na Universidade Federal de Sergipe - UFS, Sociologia Jurídica, Campus São Cristóvão. Orientador: Prof. José Afonso. Aracaju-SE 1. PREFÁCIO E INTRODUÇÃO Em seu prefácio e introdução, Boaventura começa por elencar os fatos que o levaram a escrever esta obra que para ele retrará sua teoria crítica do direito, visando um direito e…

Este trabalho busca fazer uma crítica, com argumentos racionais, que rompam com o saber jurídico meramente dogmático. Não tem como objetivo principal explorar o funcionamento do Tribunal Popular a fundo, mas sim fazer um contraponto a esta Corte que perdura há muito tempo em nosso sistema jurídico. Trata-se de apontar soluções para esta Instituição, como sua exclusão definitiva, ou alteração para Tribunais mistos, que tenham julgadores técnicos julgando ao lado de pessoas leigas.…

direito moderno, haja vista que as decisões das supremas cortes ao redor do mundo, não só no Brasil, não tem se furtado em serem fundamentadas ou criticadas sob os postulados habermasianos. Para tal análise usamos as principais obras de Habermas conjuntamente com outros textos que tratam da obra do filósofo alemão em consonância com o estudo da filosofia do direito. Por questões de aplicabilidade da teoria à prática procuramos analisar uma questão jurídica atual à luz do pensamento de…

Constituição, democracia e supremacia judicial: Direito e política no Brasil Contemporâneo. O estudo dessa atividade está separado em três partes. A primeira parte discute sobre a amplificação institucional do judiciário nos últimos anos no Brasil e no mundo. A segunda parte dedica-se á concepção tradicional das relações entre o direito e a política. A Constituição faz a ligação entre o universo político e o jurídico, fazendo a distinção entre legislar, administrar e julgar. A terceira…

I. Proposta Este trabalho destina-se à realização de uma breve análise do filme “Z” e do texto “Ensino jurídico e mudança social”, relacionando-os com o contexto atual de manifestações populares no Brasil, para fins de efeitos acadêmicos. II. Considerações O filme Z é uma adaptação do romance de VassilisVassilikos para o cinema, dirigido cineasta Costa-Gravas. A obra narra o assassinato do Deputado Lambrakis em 1963, em Atenas. Roteirizado em 1968, possui um conteúdo eminentemente…

realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. O problema de pesquisa a ser investigado, portanto, refere-se á como se configurou historicamente a estrutura e competência do Tribunal do Júri brasileiro? Isto porque, segundo a hipótese básica de pesquisa o Tribunal do Júri devido a sua estruturação…

Pluralismo jurídico: novo paradigma de legitimação Antonio Carlos Wolkmer Sumário: Introdução. 1. Crise do Direito e Novos Paradigmas. 2. Problematização da Teoria Crítica. 3. O Pluralismo como Novo Modelo de Referência. 4. Pluralismo Jurídi-co: legitimidade a partir de Sujeitos Emergentes e de suas Necessidades. INTRODUÇÃO O artigo em questão compreenderá algumas reflexões teóricas acerca da crise da cultura jurídica tradicional e das possibilidades de se redefinir uma…

que acontecera em outros países do "Velho Mundo", sobretudo a França, a Itália e a Alemanha, locais onde a Instituição do Júri não obteve o êxito esperado, sendo logo substituído por outros órgãos. Surgiu como uma necessidade de julgar os crimes praticados por bruxarias ou com caráter místico. Para isso, contava com a participação de doze homens da sociedade que teriam uma "consciência pura", e que se julgavam detentores da verdade divina para a análise do fato tido como ilícito e a…