Relatório Final De Medida Sócio Educativa

ato infracional cometido por adolescentes e o alcance das medidas sócio-educativas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Busca refletir criticamente sobre os limites e possibilidades da prática institucional, enquanto um dos instrumentos fundamentais do processo de ressocialização dos jovens em conflito com a lei, tomando como dado central dessa reflexão o discurso dos adolescentes submetidos às medidas sócio-educativas ora operacionalizadas pela Febem.…

são rotulados e estigmatizados, seja pelo preconceito social, ou pelo desconhecimento da lei que os ampara, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estatuto da Criança e do Adolescente Desde sua criação, o ECA influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Para compreendermos essa questão, é necessário voltarmos à história das políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento infantil e juvenil de nosso país. A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo…

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE ARTIGOS 171 a 190 – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts. 171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal, insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO: SERVIÇO SOCIAL - EAD RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO ALUNA: LIA TACIANE DE ARAÚJO COSTA CGU: 78107710 CÓDIGO DO ALUNO: 082008022 POLO ULBRA MANAUS – JAPIIN PROFESSOR REGENTE PLATAFORMA: ELIETE FALCÃO TUTORA VIRTUAL: GIOVANE CHERER TUTORA PRESENCIAL: MARIA DA GLÓRIA GOMES DA SILVA Manaus 2011 Relatório Final de Estágio Supervisionado Relatório Final de Estágio Supervisionado I, II, III e IV no…

formato do marco lógico, com algumas adequações, definindo-se os objetivos por níveis de hierarquia, os indicadores para medir esses objetivos, os meios de verificação dos indicadores, as possíveis medidas de sustentabilidade e a identificação dos responsáveis por cada ação. Os indicadores e as medidas de sustentabilidade foram definidos para cada atividade, produto, propósito e fim do projeto. O primeiro passo nos municípios foi á realização de reuniões de pactuação entre as lideranças…

inseridas em projetos sociais, para realização de relatórios sociais solicitados pelo Poder Judiciário e pela Promotoria Pública. O CRAS atende 40 famílias que recebem acompanhamento familiar, que são ouvidas em reuniões da oficina de convivência ou no domicilio familiar, com objetivo de identificar e estimular as potencialidades, para superação das vulnerabilidades sociais. Só em 2013 foram realizadas 100 oficinas com atividades Sócio-educativas. Por meio dessas Oficinas de Capacitação…

Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de…

Medida socio educativas são medidas aplicadas pelo governo com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis, adolescentes menores de dezoito anos, que incidirem na prática de atos infracionais contravenção penal) ou que estejam tendo violado seus direitos e garantias é disponibiliza medidas de proteção, assim como a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Cada medida é aplicada ao menor são analisadas com métodos…

E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…