Relatório Final De Medida Sócio Educativa

Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7.…

Medidas Socioeducativas e adolescentes P.A.E.F.I. SUMÁRIO INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO JUSTIFICATIVA OBJETIVOS GERAL 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PÚBLICO ALVO METAS A ATINGIR METODOLOGIA RECURSOS HUMANOS INTRODUÇÃO O Seguinte projeto ira abordar as famílias e os adolescentes e que cumprem medidas sócio educativas e liberdade assistida . Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores

Rápidos Informações Gerais SUS - Consulta Técnica Saúde Biblioteca Notícias Artigos Decisões de 1º Grau Projeto Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a…

juridicamente adulto. Tanto a criança como o adolescente praticam ato infracional. A criança, contudo, NÃO pode ser responsabilizada pelo ato infracional, ela receberá medidas de proteção que não possuem caráter punitivo ou sancionador. O adolescente que pratica ato infracional, por ele é responsabilizado, suportando medida sócio-educativa, inclusive, restritivas e privativas de liberdade como, por exemplo, a internação. O adolescente pode sofrer processo na vara da infância e…

princípios, vedações e procedimentos específicos, com o fito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. A apreensão em flagrante do adolescente infrator, por exemplo, é medida drástica de privação de liberdade, em relação a qual devem ser rigorosamente observados os direitos e garantias previstos no ECA, sob pena de responsabilização. Neste particular, observamos certa dificuldade na interpretação das…

- PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO DA ADOLESCENTE (arts.171 a 190 do ECA): A aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio, regulado pelos arts.171 a 190 do ECA, que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de Direito Processual (como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal), insculpidos nos arts.110 e 111 do ECA, assim como no art.5º, incisos LIV e LV da

estagiário/a irá identificar as expressões da questão social, descrever as atribuições do Assistente Social, quais as atividades que irá acompanhar e quais os resultados o aluno/a pretende alcançar no final do nível de estágio ANEXO Nº 5 - ROTEIRO PARA RELATÓRIO PROCESSUAL - II Este relatório tem por finalidade descrever as ações e os instrumentais que o/a aluno/a estagiário/a realizou e utilizou durante o bimestre no campo de estágio, as demandas detectadas, relacionando a teoria e prática

Estágio Supervisionado I Coração de Jesus - MG 19 de fevereiro de 2013 CAMILA OLIVEIRA ARAÚJO Relatório de Estagio Supervisionado I: Centro de Referência Especializado em Assistência Social Estágio curricular obrigatório I, apresentado à Universidade de Uberaba - UNIUBE, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Serviço Social. Supervisor(a) de Campo: Clélia

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…

apontamentos que podem contribuir de forma prática para esta delicada relação entre a escola e o adolescente sob medida sócio-educativa em meio aberto. São apresentados os conceitos e diretrizes das medidas sócioeducativas em meio aberto, descritas no Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, Lei Federal 8.069/90, uma breve reflexão sobre o papel social da educação e, ao final, são apresentados para professores e gestores escolares alguns procedimentos com potencial para…