Relatório Final De Medida Sócio Educativa

CONFERENCISTA RELATÓRIO DA 2ª CONFERÊNCIA LIVRE DA JUVENTUDE CENIP/CARUARU Data de realização: 25/05/2012 Município: Caruaru Estado: Pernambuco Local: Quadra de Esporte do CENIP Caruaru Nome da Entidade/Movimento/Grupo que organizou a Conferência: CENTRO DE INTERNAÇAO PROVISÓRIA( CENIP) Caruaru Número de pessoas participantes: 107 Número de organizações participantes: 13 Nome das organizações participantes: Centro de Atendimento Sócio Educativo…

ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O

- Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos | | 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14 anos que

Representante do Ministério Público, PROPUGNOU APENAS E TÃO SOMENTE PELA APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA. Ao final a respeitável sentença de Fls. 119/121 condenou o Apelante/Menor a cumprir a medida socioeducativa de internação (artigo 112, VI, ECA), por prazo indeterminado, com reavaliação bimestral, por período não superior a 3 (três) anos e a cumprir, após o período de internação, a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (artigo 112, IV, ECA) por 03…

RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III FLORIANO/PI JUNHO, 2013 ADELAIDE PORTO SOUZA RA: 269635 RELATÓRIO FINAL DE ESTAGIO SUPERVISIONADO III FLORIANO JUNHO DE 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO...............................................................................05 2- DESENVOLVIMENTO....................................................................06 3- CONSIDERAÇOES FINAIS...

convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida. Num primeiro momento será feito uma abordagem conceitual das categorias que envolvem o adolescente autor de ato infracional. Como esclarecimento serão abordados os preceitos da Medida Sócio- Educativa de Liberdade Assistida segundo o ECA. No desenvolver do estudo observou-se que um dos entraves para inclusão social dos jovens que cumpriram medida é o baixo nível de escolaridade a…

................................................ |4 | |2.2.1 A adolescência segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.. |4 | |2.2.2 O que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n. | | |8.069, de 13 de julho de |6 | |1990..

A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Porto Alegre 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA - IPA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social do…

procedimentos e medidas a serem adotados dando ênfase no tratamento diferenciado a que a camada infantil tem direito, segundo reza o contexto da lei que instituiu o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Longe do conceito errôneo de punição, sua principal finalidade é de reintegrar esses jovens no meio social e restituir essa cidadania roubada pela condição de pobreza e escassez de recursos tais como Educação, condições adequadas de subsistência e condição econômica. Tais medidas…

§2º, I e II do CP, vem, com fulcro nos artigos 198 da lei 8069/90 e 513 e seguintes do CPC, interpor o presente recurso de apelação, tendo em vista os argumentos a seguir expostos: I – RELATÓRIO: Representação às fls. 02 a 03 narrando que o representado, no dia 28.03.11, por volta das 13:00h., na Rua Barão de Saramenha, em número não identificado, nesta capital, em companhia de um…