Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em…

Judiciário e seus servidores. Art. 3º A carreira do quadro permanente de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Poder Judiciário é organizada em grupos, escalonada de acordo com a hierarquia, a natureza, a complexidade do serviço e o nível de escolaridade exigido em regulamento. Art. 4º Os cargos públicos são de provimento efetivo ou de provimento em comissão. § 1º Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, podendo ainda constituir carreira…

VALENTIM DO SUL GABINETE DO PREFEITO TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - Ser brasileiro; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as…

exames periciais, como prova material das infrações penais e de sua autoria; V - a identificação civil e criminal; VI - o exercício da atividade policial de investigação preventiva contra cometimentos de crimes; VII - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, observada a legislação federal; VIII - o controle, a fiscalização e…

estende aos particulares, por força dos interesses que ela (administração pública) representa quando atua. O particular somente será submetido a este regime quando lhe for delegado o exercício da função administrativa, isto é, quando exercer um serviço público, ex. concessionário e permissionário; e os cartórios extrajudiciais. Princípios que regem o Regime Jurídico: 1) Supremacia do Interesse Público e 2) Indisponibilidade do Interesse Público. LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 03 DE…

e aqueles que à data do provimento desempenhem outras funções no aparelho do Estado, nomeadamente na situação de contratados ou interinos. 3. A excepção prevista no número anterior não abrange os indivíduos cuja idade não lhes permite prestar serviço ao Estado durante o tempo mínimo de 15 anos antes de atingir a reforma. 4. O limite de idade para ingresso no aparelho do Estado deve ser observado até a data da entrega dos documentos de candidatura ao concurso de ingresso.…

especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação, a transformação e a extinção de seus cargos, a fixação e o…

- É vedado atribuir aos funcionários encargos ou serviços diversos dos de sua carreira ou cargo. Art. 6.º - Carreira é a série de classe, escalonadas segundo o nível de complexidade das atribuições e grau de responsabilidade. Art. 7º - Não haverá equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais. § 1º - É vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal. § 2º - Haverá…

patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos;2 b) para apurar atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional do Estado e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de 1 2 Alterado…

Pública, um pelo diretor do Departamento Nacional de Saúde Pública e um pelo diretor do Departamento Nacional do Ensino, e nos Estados pelo respectivo diretor dos serviços sanitários, após inquérito administrativo procedido por uma comissão de três profissionais, escolhidos um pelo secretário do Interior do Estado, um pelo diretor do serviço sanitário e um pelo juiz seccional federal. Em qualquer caso da aplicação da penalidade, cabe recurso ao Ministro da Educação e Saúde Pública. …