ICA 111 2 SINDIC NCIA

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA JUSTIÇA MILITAR ICA 111-2 SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DO COMANDO DA AERONÁUTICA 2006 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA PORTARIA No 545/GC3, DE 17 DE MAIO DE 2006. (*) Aprova a reedição da Instrução que dispõe sobre “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica” e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no inciso XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, tendo em vista o disposto na letra “f” do art. 10 do Decreto-lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969, no item no 3 do art. 34 do RMA 29-1 “Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)”, aprovado pelo Decreto no 76.322, de 22 de setembro de 1975, e alterado pelo Decreto no 96.013, de 6 de maio de 1988, e no inciso I do § 2o do art. 1o da Portaria no 839/GC3, de 11 de setembro de 2003, e considerando o que consta do Processo no 09-01/340/2005, RESOLVE: Art. 1o Aprovar a reedição da ICA 111-2 “Sindicância no âmbito do Comando da Aeronáutica”, que com esta baixa. Art. 2o Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Revoga-se a Portaria no 1.000/GC3, de 15 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 201, de 16 de outubro de 2003, Seção 1, página 17. Ten

primeira edição. O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6o do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15Abr77, RESOLVE: Ar t. 1o - Aprovar o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), que acompanha esta Resolução, para 1a edição. Ar t. 2o - Esta Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Ar t. 3o - Revogam-se as…

O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas nos incisos VI e XI do artigo 6º do R-100, aprovado pelo Decreto no 18.445, de 15Abr77, RESOLVE: Artigo 1º - Aprovar o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares da Polícia Militar de Minas Gerais (MAPPAD/PM), que acompanha esta Resolução, para 1a edição. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor em 04 de agosto de 2002. Artigo 3º - Revogam-se as…

REGULADORAS DOS DOCUMENTOS SANITÁRIOS DE ORIGEM (IRDSO) (IR 30 - 34) ÍNDICE DOS ASSUNTOS Art. CAPÍTULO I - DO ATESTADO DE ORIGEM Seção I - Da Finalidade ................................................................................... 1o Seção II - Do Acidente em Serviço ................................................................... 2o /4 o Seção III - Da Constituição e da Lavratura do Atestado de Origem ............... 5o /8 o…

INSTRUÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR Setor Gráfico do CSM/M Int 2ª Edição Impresso em 1993 Tiragem: 2000 exemplares Publicado Bol G PM 001/94 ATUALIZADA COM AS ALTERAÇÕES DA NOTA Nº PM1-05/04/10, PUBLICADA NO BOL G Nº 99/2010 DE 27MAI10. (NR) NOVA REDAÇÃO (AC) ACRÉSCIMO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 02 de dezembro de 1993 Despacho n° DSist-004/22/93 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São…

Sistemas Formulário de Identificação do Condutor Infrator Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Gabinete do Comando Geral Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor Nota Fiscal Estado-Maior da Polícia Militar Seção de Logística e Tecnologia da Polícia Militar Polícia Militar de Minas Gerais Procedimento de Descarga de Viatura Procedimento de Inclusão de Viatura 5 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 50, de 05 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 6 - ) POC PPCP REDS RMBH SEPLAG SIAD…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma:…

.................................................................................................. 38 ANEXO “G” FICHA CADASTRO DE MATERIAL CONTROLADO ............................................................. 41 ANEXO “H” TERMO DE EXAME E AVERIGUAÇÃO DE MATERIAL ....................................................... 42 ANEXO “I” TERMO DE DOAÇÃO .................................................................................................................. 46 ANEXO “J”…

jurídicas entre os servidores públicos federais e a administração pública federal é regida pela Lei 8112/90. Tal lei foi editada em atenção ao caput do art. 39, em sua redação original, que exigia a instituição de um regime jurídico único, para cada ente federativo. 1. Definições De acordo com o art. 3º, cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor. São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.…

INSTRUÇÃO PARA ENCARREGADOS E ESCRIVÃES DE SINDICÂNCIAS MILITARES E INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Investigação sumária de: a) Danos ao patrimônio do Estado sob a Administração da PMAP; b) Danos no patrimônio e integridade física de terceiros decorrentes da atividade policial; c) Acidente pessoal de policial militar ocorrido em razão do serviço; d) Ato de bravura; e) Transgressão Disciplinar e outros fatos de natureza…