Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

Encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-ão as regras que disciplinam o aproveitamento. * Aproveitamento: Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. READAPTAÇÃO É a atribuição de atividades ou funções compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental constatada em inspeção…

Normas Regulamentadoras SUMÁRIO 1. SINDIÂNCIA REGULAR 2. PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3. COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR 4. FALTA RES/SUBJ AO IPM/APF 5. RELATÓRIO RESERVADO 6. QUEIXA DISCIPLINAR 7. RECURSO DISCIPLINAR 8. DISPONIBILIDADE CAUTELAR 9. CEDMU 10. PROC. ADM-DISCIPLINAR 11. PROC. ADM-DISC. SUMÁRIO 12. CONCESSÃO DE RECOMPENSAS 13. OBSERVAÇÕES GERAIS SINDICÂNCIA REGULAR Apresenta duas etapas distintas - uma apuratória e outra acusatória; Prazos:  regulamentar: 30 dias – 15 etapa ou melhor…

sigilosos por motivos constitucionais, como a privacidade, a honra e a imagem. A parte terá 10 dias para a defesa, salvo se existir outro prazo previsto em lei. Recebida a defesa, caso o órgão não seja competente para julgar, o mesmo deverá elaborar um relatório conclusivo, historiando e resumindo o processo, assim como propor um resultado para o feito. Após esse procedimento, o processo será encaminhado à uma autoridade superior competente. O próximo passo é o julgamento, onde a…

denominação própria  “Nome do cargo” = “Analista Judiciário” 3.4 Pode ser efetivo ou não efetivo. O Efetivo é o servidor que prestou concurso publico obrigatório. Pode ser efetivo de carreira ou efetivo isolado.  O Não efetivo é o servidor que está no serviço como os cargos em comissão, ou entrou por concurso publico para “temporário”. 4. Chefia, Direção e Assessoramento.  É chamada de Direção e Assessoramento Superior (DAS) ou equivalente = Art. 37, V, CF/88 Cargo Comissionado…

do artigo 283, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente. O mesmo artigo 5º, no seu § 5º, estabelece que o Instituto Médico Legal deverá fornecer à vítima laudo de dimensionamento das lesões. Pois bem, o autor juntou às ff. 13-15 cópia do Boletim de Ocorrência nº…

Interno Estatuto dos Militares Edição Conselho Disciplinar Código Penal Militar Conselho de Justificação Código de Processo Militar Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Instrução para Inquérito Policial Militar Instrução para Sindicância Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros Justiça Militar da União Lei de Execução Penal Lei de Organização Judiciária Militar da União Número Página Regulamento Disciplinar da Marinha Superior Tribunal Militar…

1.3 – O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas – DETRAN-AL Principal órgão executor da Política Nacional de Trânsito no Estado de Alagoas o DETRAN-AL tem a missão de coordenar, controlar e executar a política de trânsito, prestando um serviço de qualidade, com credibilidade e satisfação mútuas, integrando-se aos demais órgãos e entidades, na busca permanente de um trânsito seguro e com fluidez. Do inicio de sua fundação até os dias atuais, esta vinculado à Secretaria de Defesa…

compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do Art. 5º, da Constituição Federal. § 1º. Considera-se juridicamente necessitado, o declaradamente pobre na forma da lei. § 2º. À Defensoria Pública é conferido o direito de apurar o estado de carência dos seus assistidos. § 3º. Na gratuidade da assistência jurídica aos necessitados, de que trata o caput deste artigo, incluem-se a proibição de cobranças de taxas, emolumentos ou depósitos judiciais, ou…

tendo em vista o inteiro teor do processo administrativo de nº. 6800.97166/2012, com esteio no Ofício nº.00005/2009 – CAC, RESOLVE exonerar o servidor público municipal, LUCIANO FEREIRA DE SOUZA, matrícula nº. 20975-9, ocupante do cargo de Serviços Operacionais , pertencente ao Quadro de Pessoal da Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (SIMA), nos ditames do art. 47 da Lei Municipal nº. 4.973, de 31 de março de 2000, retroagindo a 11 de outubro de 2012. …

se estável, será:  reconduzido ao cargo de origem, sem indenização;  aproveitado em outro cargo;  posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se o cargo foi extinto ou declarada sua desnecessidade aquele o servidor(1) será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento. 21  Dos provimentos:  Readaptação  o servidor vai trabalhar em outra função, a qual seja compatível com sua limitação…