Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

institucional da Brigada Militar. Art. 4° - São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar: I - a correção de atitudes; II - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos; III - a dedicação integral ao serviço; IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição; V - a consciência das responsabilidades; VI - o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos; VII - a rigorosa…

DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE . PAD. Nº RAZÕES DE DEFESA DO INDICIADO XXXXXXXX DOUTA COMISSÃO: Por força da Portaria de Cor. Ger. /SSP foi instaurado o procedimento administrativo, com o objetivo de apurar a transgressão disciplinar imputada ao AGENTE DE POLICIA XXXXXX, matricula de nº. XXXXXX, qualificado nos autos e indiciado nas cominações legais do art. 31, inc. XXXIII, da Lei nº. 6425/72 modificada pela Lei 6657/74, C/C o parágrafo…

física que presta serviços à AP. A terminologia usada para designar os agentes públicos é fundamentalmente a seguinte: AGENTES POLÍTICOS Designa: (a) os eleitos por sufrágio universal, detentores de mandato (Presidente, Governadores, Senadores, Deputados, Prefeitos, Vereadores); e (b) os auxiliares imediatos do Chefe do Executivo (Ministros, Secretários de Estado e Secretários Municipais). SERVIDORES PÚBLICOS Em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços à…

entende que o Município de Ananindeua, através de sua respectiva Guarda Municipal, deverá dar proteção mais ampla possível a população, bens, serviços e instalações, devendo, nesse caso, tolher toda ação nefasta de indivíduos, preventiva e repressivamente, quando se tratar da preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas, do patrimônio e dos serviços comunais, contribuindo para o crescimento do município de Ananindeua no âmbito social, da segurança pública e da cidadania.…

do policial demitido ao cargo anteriormente ocupado, quando o ato administrativo for invalidado pela justiça ou pela administração. OBSERVAÇÃO SOBRE A REVERSÃO: Art. 14 – A reversão é o ato pelo qual o Policial Militar retorna ao serviço ativo e ocorrerá nas seguintes hipóteses: (alterado pela Lei nº 11.920, de 29 de junho de 2010) I – quando cessar o motivo que determinou a sua agregação, devendo retornar à escala hierárquica, ocupando o lugar que lhe competir…

por meio de seus órgãos e agentes. Descentralizada Administração necessita de outra pessoa jurídica para desempenhar parcela das suas atividades. Há duas pessoas jurídicas, a Administração Pública e outra pessoa jurídica. Pode ser por outorga/serviço/legal que depende de lei e é exercida por ente da administração indireta. Por ser por delegação/colaboração, onde um particular se vincula com a administração por contrato (via de regra). É diferente é de desconcentração que é uma…

legislação específica, exceto em cargo de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais. TÍTULO II DO PROVIMENTO E DA VACÂNC IA CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7o São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro nato ou naturalizado; II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame…

DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA…

servidor de carreira exonerado de cargo em comissão retorna automaticamente para seu cargo efetivo e volta a exercer, normalmente, as funções a ele correspondente. Já o servidor nomeado para cargo em comissão que não possua vínculo efetivo com o serviço público perde toda e qualquer relação com a Administração quando é exonerado. No caso de função de confiança, a designação para seu exercício (não há nomeação para função de confiança) deve recair, obrigatoriamente, sobre servidor…

PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO SEÇÃO V DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQÜÊNCIA AO SERVIÇO [...] Art. 28 - Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, observadas as seguintes condições: I - comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde esteja matriculado; II - apresentação de atestado…