Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

de melhorar decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a economicidade e eficiência dos atos de gestão e das despesas deles decorrente”. Razão pela qual confere poderes ao Tribunal de Conta do Estado a fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos serviços públicos, logo todo o processo de alienação de veículos apreendidos e depositados nos pátios do Estado deverão ser acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado, bem como sua prestação de contas. Pode ser considerado ainda nesta…

XII. DEVIDO PROCESSO LEGAL ART 5º, LIV, LV. - Garantia ao cidadão. Não há a ampla defesa nem contraditório no: 1. Inquérito Policial (procedimento inquisitório). 2. CPI (não aplica penalidades, só apura fatos – cabe só após o envio ao MP). 3. Sindicância que implique em Processo Administrativo Disciplinar (caberá só no PAD). XIII. PROVAS ILÍCITAS - Teoria dos frutos da árvore envenenada – se um prova deriva de outra ilícita, ilícita também será. Exceção - será admitida a prova ilícita…

Assessoria, Serviços e Logística, observadas as seguintes condições: 1.2.1. A Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público deverá provir o acompanhamento gerencial e a fiscalização de todo processo de execução de todas as etapas do concurso público. 1.2.2. Compete ao Prefeito Municipal de São Fidélis (RJ), a homologação do resultado final do Concurso, à vista do relatório apresentado pela Comissão de Concurso, dentro de 15 (quinze) dias contados da apresentação…

reforma do sistema de protecção e socorro, aprovados e publicados nesta legislatura de vigência do XVII Governo Constitucional. Só melhor informados e formados poderemos desenvolver com eficácia e segurança a nossa intervenção nesta área fulcral do serviço público – o da protecção e socorro das pessoas, da defesa do património e ambiente. Neste tempo de implementação da reformulação dos regimes jurídicos das Associações Humanitárias de Bombeiros, dos Corpos de Bombeiros e dos Bombeiros,…

SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado Adriana da Costa Pereira Aguiar Secretária de Estado da Educação e Cultura Renan de Arimatéa Pereira Secretário-Chefe da Casa Civil DECRETO No 4.986, de 11 de fevereiro de 2014. Reconhece o Curso de Serviço Social, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da…

29, CPP); c) responsabilização administrativa do órgão do Ministério Público, se for o caso; d) responsabilização criminal do órgão do Ministério Público, se for o caso; e) perda dos vencimentos quantos forem os dias excedidos/perda do tempo de serviço da promoção e aposentadoria. 2.1.2. Condicionada Na ação penal pública condicionada existe uma condição para sua apresentação: a manifestação do ofendido ou da requisição do Ministro da Justiça. Consideram-se legitimados para…

........................................... arts. 33 a43 – Modelo 1 – Portaria Instalando Correiçã - Modelo 2 – Edital Correição - Modelo 3 – Termo de Visita de Correição - Modelo 4 – Provimento para Sanar Irregularidades - Modelo 5 – Relatório Geral da Correição - Modelo 6 – Boletim Resumo - Modelo 7 – Certidão Advogado Dativo - Modelo 8 – Mapa Mensal de Mandados Gratuitos - Modelo 9 – Boletim Resumo (Correição Informatizada) - Modelo 10 – Livro para Controle do Atos…

outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas federais [...]”. Material é, em suma, todo bem que pode ser contado, registrado e que tem por função atender às necessidades de produção ou de prestação de serviço de uma organização pública ou privada. Obs: a Instrução Normativa 205/88 da SEDAP um dos principais instrumentos que rege o controle de material, tanto de consumo, quanto permanente, na Administração Pública Federal; 1.1.1.…

estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS…

Da Relação Jurídica de Consumo: Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços. Do Consumidor por Equiparação. Dos Direitos Básicos do Consumidor. Da qualidade de Produtos e Serviços. Da prevenção e da Reparação dos Danos. Da Proteção à Saúde e à Segurança do Consumidor e da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Da desconsideração de…