Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. COMPETÊNCIA DO SENADO PARA JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE Art.…

Paulo, Malheiros. 1997. Curso avançado de licitações e contratos. Coord. Toshio Mukai. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo, Malheiros, 2002. VII VERBETES Permissão de serviço público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Permissão de uso de bem público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Portaria. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Prisão administrativa. In:…

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Faculdade de Tecnologia SENAI Ítalo Bologna Português Instrumental Goiânia 2013 © 2013. SENAI - Departamento Regional de Goiás Faculdade de Tecnologia SENAI Ítalo Bologna Português instrumental. Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida ou transmitida, sejam quais forem os meios empregados, sem o prévio

DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA: VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE PREMISSAS BÁSICAS A Administração Pública é atividade do Estado relacionada à execução e administração das políticas públicas, aos fins do Estado, à prestação do serviço público, ao cidadão. Administrar é a atuação de quem não tem vontade própria. (RUI CIRNE LIMA) O Estado e a Administração Pública existem para servir ao cidadão. Nessa perspectiva pode-se obter duas visões da AP:  Uma Administração…

cada ano, calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria do cidadão. O 13º salário está previsto na Constituição Federal de 1988 como um direito do trabalhador urbano e rural, inclusive o doméstico e o avulso (que presta serviço a diversas empresas, mas é contratado por sindicatos e órgãos gestores de mão de obra, como na extração de sal ou em portos). Toda pessoa que trabalhar o mínimo de 15 dias com carteira assinada tem direito ao 13º salário. O paga­mento da…

perdas para todas as partes – periciados, peritos e Administração Pública Federal. A avaliação pericial dos servidores e seus dependentes legais é ato imprescindível nos processos de licenças, remoções, aposentadorias, readaptações, nexos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Nesse contexto, as contribuições daqueles que estão envolvidos com os atos técnicos periciais e com a concessão de benefícios, relativos às questões de saúde do servidor, são sempre bem-vindas,…

conflitos e perdas para todas as partes – periciados, peritos e Administração Pública Federal. A avaliação pericial dos servidores e seus dependentes legais é ato imprescindível nos processos de licenças, remoções, aposentadorias, readaptações, nexos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Nesse contexto, as contribuições daqueles que estão envolvidos com os atos técnicos periciais e com a concessão de benefícios, relativos às questões de saúde do servidor, são sempre…

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originais Ana Cristina Garcia Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Liana Ganiko Brito Catenacci Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Jessica Siqueira Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Amanda M. de Carvalho Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa Guilherme P. Pinto Produção gráfica Marli Rampim PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax:…