Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

hondey@uol.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi Como tudo em direito administrativo, não há um conceito unânime. é aquele que pertence à pessoa jurídica de direito público ou está afetado à prestação de serviço público (são pessoas jurídicas de direito público os entes da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as agências reguladoras, agências executivas, consórcios públicos com personalidade jurídica de direito…

Orçamentária da Despesa........................................................... 11 6.1. Material Permanente X Material de Consumo........................................ ..... 12 6.2 Serviços de Terceiros X Material de Consumo............................................ 17 6.3 Obras e Instalações X Serviços de Terceiros............................................. 19 7. Material…

privado, teria personalidade de direito privado1. A responsabilidade civil do Estado (e não da Administração) está prevista no art. 37, § 6º, da CR2: Art. 37 (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado…

(C))) deverá a Administração Pública evitar tratar desigualmente os administrados, na medida do possível, em razão de circunstâncias pessoais de cada um deles. (D) a Administração Pública não poderá identificar-se como tal na divulgação de obras e serviços públicos. (E) fica vedada a publicidade dos atos praticados pela Administração Pública. 10. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE BA/2003) - As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos…

renda, indicadores de qualidade de vida. Cultura e identidades territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços. Ocupação territorial e dinâmica de formação dos municípios. Os processos de urbanização e metropolização. Redes de Transporte e Comunicação. Questões atuais da realidade econômica, cultural e socioambiental de Mato Grosso. Página…

.................................................................. 35 Figura 3 - Atributos a observar em cada elemento do esquema MIP............................................................ 36 Figura 4 - Definição de funções transversais aos serviços e organismos da ACE ......................................... 37 Figura 5 - Elementos descritivos das classes e subclasses da MEF .............................................................. 38 Figura 6 - Classificação de documentos de…

Disposições Gerais Seção II Da Saúde Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto. Seção I Da Educação Art. 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com…

pode ser negativa. (E) o valor da mediana é igual ao valor da média. Levando em consideração a descentralização administrativa, analise as afirmativas a seguir: I. Concessão é a delegação da prestação de serviço público. II. Permissão é um ato administrativo, com delegação precária do serviço público. III. Autorização é um ato administrativo outorgado a uma empresa para realização de suas atividades. Assinale: (A) (B) (C) (D) (E) se somente a alternativa I estiver correta. se somente a…

Presidência da República Controladoria-Geral da União Secretaria Federal de Controle Interno RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 034017 15/08/2011 Trata o presente Relatório dos resultados dos exames realizados sobre 19 Ações de Governo executadas no município de Bela Vista do Maranhão - MA em decorrência da 034ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. A fiscalização teve como objetivo analisar a aplicação dos recursos federais no Município sob a responsabilidade…

vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Marcos Kelsch Página 1 Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos…