Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares do Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos Magistrados da…

essenciais § 1º São manifestações essenciais de disciplina, dentre outras: I - a correção de atitudes; II - a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; DIÁRIO OFICIAL Nº. 30624 de 15/02/2006 3 III - a dedicação integral ao serviço; IV - a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da Instituição; V - a consciência das responsabilidades; VI - a rigorosa observância das prescrições regulamentares. Condutas permanentes § 2º A disciplina e o…

estranhas ao serviço público, será exigida a comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 do art. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º. Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: I - férias; II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV - o estágio experimental; V - licença-prêmio, licença à gestante,…

previdência e consórcios, planos de saúde, seguradores e capitalização. Já as sociedades empresárias são caracterizadas como aquelas que possuem todos os fatores produtivos, estabelecimento e atividade voltada para a produção e circulação de bens ou serviço. 3.2. Falência dos sócios solidários. “A falência da sociedade acarreta, igualmente, a falência dos sócios solidários, que deverão ser citados para apresentar contestação se assim desejarem”. (Amador Paes de Almeida,…

Palmas, fica instituída sua Guarda Metropolitana, sob forma de autarquia, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 09 de Fevereiro de 1993. Parágrafo Único - A Guarda Metropolitana de Palmas tem como função, a proteção dos bens públicos municipais, serviços e instalações e, subsidiariamente, à complementação e apoio das atividades de segurança pública, no Município de Palmas. Art. 2º Os servidores da Guarda Metropolitana de Palmas estão sujeitos a este Estatuto e, no que couber, ao…

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Do Provimento Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 05 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCEITOS E TEORIAS. A RESPONSABILIDADE POR AÇÃO E POR OMISSÃO. EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO DIREITO BRASILEIRO. ELEMENTOS. A REPARAÇÃO DO DANO. AÇÃO REGRESSIVA E LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL DO SERVIDOR. Elaborado por Caio Castagine Marinho, agosto de 2012 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -conceito: é a obrigação de reparar danos causados a terceiros…

assessoramento e de comissões legais. Art. 7º. É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei. CAPITULO II DO PROVIMENTO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. São requisitos básicos para ingresso e permanência no serviço público: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos políticos; III – regularidade com as obrigações militares e eleitorais; IV – nível de escolaridade exigido para exercício do cargo; V – idade mínima de 18…

de Ata ou Estatuto de constituição da organização e/ou cópia autêntica de notícia de constituição ou de atividade da organização em jornal, boletim informativo, sites, blogs, redes sociais ou outro meio de divulgação, desde que datada. 7.5. Relatório resumido das atividades em favor dos interesses do Cidadão Negro, devidamente assinada pelo representante da organização (presidente, diretor, coordenador ou outro com poderes equivalentes). Deliberações sobre a escolha dos membros…

Senadores, bem como por Secretários de Estado e Municípios, aos quais fornecerão as informações sobre a assistência prestada, quando solicitadas; VIII - patrocinar defesa dos direitos dos consumidores que se sentirem lesados na aquisição de bens e serviços. TÍTULO II DA CARREIRA CAPÍTULO I DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO Art. 4º - Os cargos da classe inicial da carreira de Defensor Público do Estado serão providos por nomeação do Governador do Estado, mediante concurso…