Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 7. Características: 1. Personalíssimos – vedada, em princípio, a subcontratação; 2. Contratos de adesão; 3. Formais; 4. Onerosos; 5. Consensuais;

Gerência de Controle de Aquisição e Patrimônio 1.1.2. Gerência de Acompanhamento de Projetos, Convênios e Obras 1.1.3. Gerência de Controle Orçamentário e Financeiro 1.2. Coordenadoria de Apoio Logístico e Pessoal 1.2.1. Gerência de Controle de Frota e Serviços Gerais 1.2.2. Gerência de Armas, Explosivos e Munições 1.2.3. Gerência de Avaliação de Desempenho Funcional e Qualidade de Vida 1.3. Coordenadoria de Tecnologia da Informação 1.3.1. Gerência de Estatística 1.3.2. Gerência de…

mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do processo, optouse pelo rito sumário, tendo sido designados para compor a comissão disciplinar, como membro e presidente, dois…

ANEXO F – PARECER TÉCNICO ANEXO G – PEDIDO DE SUPRIMENTO DE MANUTENÇÃO ANEXO H – QUADRO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ANEXO I – RADIOGRAMAS SOBRE RECEBIMENTO DE SUPRIMENTO DE MANUTENÇÃO ANEXO J – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA MANUTENÇÃO ANEXO K – RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DE MANUTENÇÃO ORGÂNICA ANEXO L – RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS (RIT) ANEXO M – TERMO DE EXAME E AVERIGUAÇÃO DE MATERIAL (TEAM) ANEXO N – TERMO DE RECEBIMENTO E EXAME DE MATERIAL (TREM) ANEXO O – QUADRO DE DISPONIBILIDADE DO…

estranhas ao serviço público, será exigida a comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 do art. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º. Art. 11 - Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: I - férias; II - casamento e luto, até 8 (oito) dias; III - desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; IV - o estágio experimental; V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente…

TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação - NORTEC-09/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E…

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em…

isso, o Estado a assumir o papel que sempre lhe foi incumbido pela Sociedade, notadamente nas áreas mais carentes, como é o caso da prestação dos serviços de saúde, segurança, transporte e educação”. Boa Leitura e Bom Uso! Atualizado em 17 de fevereiro de 2011 ABANDONO DE CARGO Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Também será adotado o procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata,…

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 1) APROVAR e PUBLICAR, como anexo 2 ao presente boletim, a Portaria nº 20-CBMDF, de 18 Jun 2001, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. 2) INFORMAR aos Comandantes de OBMs que existem exemplares (manuais) na Ajudância-Geral à disposição dos Oficiais, os…

funcionais; IV - serão asseguradas condições favoráveis ao desenvolvimento educacional, funcional e profissional do servidor; V - serão promovidas campanhas educativas que visem informar os servidores sobre as características do assédio moral no serviço público, como também os canais de denúncia postos à sua disposição; VI - criação de comissão permanente que promova ações de conscientização sobre os malefícios e características do assédio moral, encorajando as vítimas a denunciar…