Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem remuneração. 3. (CESPE Analista Técnico-administrativo MS 2010) O cargo de deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado. 4. (CESPE Analista Judiciário – Taquigrafia…

servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo…

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em…

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. o Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais o Art. 5 São requisitos básicos para investidura em…

................ CAPÍTULO XII - DA FIANÇA .................. CAPÍTULO XII - DA SUBSTITUIÇÃO .................. CAPÍTULO XII - DA VACÂNCIA TÍTULO III - DOS DIREITOS E VANTAGENS .................. CAPÍTULO I - DO TEMPO DE SERVIÇO .................. CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS .................. CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS ....... SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....... SEÇÃO II - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ....... SEÇÃO III - DA…

Policiais Civis estão sujeitos ao regime de tempo integral inerente ao serviço de Polícia e Segurança: I – pela percepção de gratificação de abono policial; II – pela prestação de serviço em jornada de 40 horas semanais de trabalho, composta de expediente, plantões noturnos e diurnos; III – pela permanente expectativa de convocação em situações emergentes; excepcionais e IV – pela percepção de gratificação de serviços extraordinários. Art. 3º - Somente em casos de flagrante…

vantagens 12. Enquadramento 13. Férias 14. Gratificações e adicionais 15. Indenização de campo 16. Licenças 17. Movimentação 18. Pagamento 19. Provimento e vacância 20. Regime disciplinar 21. Seguridade social do servidor 22. Tempo de serviço 23. Diversos 5 7 9 11 13 17 23 29 37 45 51 57 61 63 67 71 75 77 81 87 91 97 99 NOTA EXPLICATIVA Aos leitores de Nossa Cartilha Pessoal Após a distribuição da primeira tiragem de Nossa Cartilha Pessoal,…

NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

NOVAS COMARCAS www.gustavobrigido.com.br LIVRO I 1) Disposições Preliminares - Finalidade do Código: Dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. - Órgãos do Poder Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - Vide artigos 39, CF e 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remunerações pelos serviços prestados. TÍTULO II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário,…