Relatório De Sindicância Para Apurar Acidente Em Serviço

Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito; XVIII - enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos; XIX - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos …

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4o É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público: I

SIMULADO FINAL 1-São finalidades da GMBH, garantir segurança, exceto: a) aos órgãos, b) entidades, c) agentes, d) usuários e serviços e) ao patrimônio f) ao patrimônio publico 2- O quantitativo de GMs em Gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superiior a: A) 4% Do efetivo B) 5 % Do efetivo C) 3 % Do efetivo D) 2 % Do efetivo E) NDA 3-Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja…

regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná. - ver art. 39,CF e art. 33, CE Art. 2º. Funcionário é a pessoa legalmente investida no cargo público, que percebe dos cofres estaduais vencimentos ou remuneração pelos serviços prestados. T Í T U L O II DOS CARGOS E DA FUNÇÃO GRATIFICADA CAPÍTULO I DOS CARGOS SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 3º. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se…

dar-lhe um quadro diferencial de ambos os institutos. Prof. Adriano Augusto Placidino Gonçalves Graduado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista – FADAP. Advogado regularmente inscrito na OAB/SP 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SINDICÂNCIA E INQUÉRITO; O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DECRETO-LEI Nº 220/75 E DECRETO Nº 2.479/79 E ALTERAÇÕES POSTERIORES); O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008).…

exceto no que colidirem com a legislação especial, aplicam-se aos funcionários dos 3 Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 2.°- As disposições desta lei não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. Parágrafo único - Os direitos, vantagens e regalias dos funcionários públicos só poderão ser…

nos autos, pelos seguintes motivos de fato e de direito: I - PRELIMINARMENTE, 1- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - A inicial é taxativa ao alegar que a origem da presente Ação foi um parecer proferido pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal da Comarca de xxxx, que teria constatado irregularidades em manilhas entregues pela empresa autora à Prefeitura Municipal de Barroso, ou seja, os fatos em tela são ensejados pela declaração de uma comissão de…

nesta situação, entendeu que os aprovados nestes cadastros, se vagas forem abertas, terão direito à nomeação, pois já demonstraram a sua eficiência, restando preservado o interesse da coletividade. Por fim, quando um particular quiser contratar serviços para a sua empresa, poderá decidir em relação à empresa que desejar. A Administração, ao contrário deverá abrir licitação, de acordo com o art. 37, XXI da CF. Isto porque, abrindo a licitação, irá contratar a proposta que tenha se…

constituição do Comitê de Credores ocorrerá por deliberação de qualquer classe de credores na assembléia-geral de Credores, sendo que será composto por um representante da classe de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, um representante da classe de credores com garantia real ou privilégios especiais e um representante da classe de credores quirografários, subordinados ou com privilégios gerais, conforme dispõe o artigo 26, da LRF.…

do logotipo Petrobras foi alterada de verde para um azul da escala especial pantone. Entretanto, devido à continuidade do processo de internacionalização da companhia - particularmente no segmento Abastecimento -, com a abertura das primeiras estações de serviço na Bolívia, em 2001 e a compra da Perez Companc Energía (PECOM Energía S.A.), a segunda maior empresa petroleira da Argentina, com operações também no Peru eVenezuela em 2002, um novo ajuste foi realizado, passando-se a utilizar…