Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital GRERJ Eletrônica: Processo: xxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta xxxxxxxxxxxx que tramita neste MM. Juízo, vem a V. Exa, através de seu advogado adiante assinado, inconformado com a R. Sentença de fls. , interpor: Recurso Inominado pelos substratos de fato e de direito que…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

as pessoas reagem de forma diferente diante das situações de conflito, sendo que as ações ou condutas omissivas do ser humano diante da relação litigiosa irão definir a dimensão do conflito, podendo ganhar contornos de mera desavença, de natureza cível ou de natureza penal. Alguns comportamentos resultam em ofensa ou dano a bem, direito ou interesse, sendo que a forma mais extremada de ação é a violência física. FIORELLI, FIORELLI, MALHADAS JÚNIOR (2008, p. 6), abordam a gênese do litígio com

ex-empregador Panificadora Pão Bom Ltda., tendo sido designada audiência UNA para o dia 20 de agosto. Na data da audiência comparecem Luzinete e seu advogado e o advogado da reclamada, mas não comparece qualquer representante da Panificadora, sem que haja um motivo relevante para tanto. O efeito da ausência do representante legal da reclamada à audiência é: A) nenhum, pois o advogado da mesma estava presente, podendo a audiência prosseguir normalmente. B) nenhum, pois o…

Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Lei Maria da Penha E Legislação Correlata Dispositivos Constitucionais Pertinentes Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 Legislação Correlata – Decretos Índice de Assuntos e Entidades Brasília – 2011 Edição do Senado Federal Diretora-Geral: Doris Marize Romariz Peixoto Secretária-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações

atribuição de competência a juiz comum Recurso  somente para Tribunal Regional do Trabalho, e não Tribunal de Justiça Justiça itinerante (art. 115, §1º, CRFB) Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Busca facilitar o acesso às varas do trabalho Ao invés da parte ir ao…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO. RAIZA LÚCIA DA SILVA, brasileira, em união estável, consultora de beleza, portador da Cédula de Identidade nº 002.513.364, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 080.281.744-00, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460, e ANDERSON SOUZA ALEXANDRINO,

seu artigo 186. PASSO 3 CASO 1 E um caso em que o "Auxilio Funeral" foi contrato e teve se recurso julgado assim: Processo N°: 0342 07 095980-0 Autora: Hilda Muller RÉ: Bradesco Seguros S/A Resumo da Sentença: "Dispensando o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da lei 9099 de 26/09/1995, decido:" A ré se recusou a pagar quantia estabelecida em seguro, pois nela constava que a mesma deveria ser avisada do sinistro antes de serem efetuadas as despesas, o…

analisou o anteprojeto enviado por um consórcio de ONGs (Organização Não-Governamental) — ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS. A apreciação da proposição na Câmara Federal envolveu a sociedade civil ao longo de 2005, por meio de audiências públicas, em assembléias legislativas que ocorreram em vários estados brasileiros. Mas não foi somente a articulação a âmbito nacional que pressionou a aprovação do PCL 37/2006, que se transformou na Lei nº 11.340/2006,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SERGIPE Processo n°. 201188702692 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 092486080001-04, com sede na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar – Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031205, vêm, por seus advogados abaixo transcritos, com instrumentos procuratórios em anexo e endereço profissional