Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

procedimentos, a presente pesquisa fará apenas a descrição das fases de tais procedimentos, proporcionando esclarecimentos gerais. Vale mencionar que o artigo 394, alterado pela referida lei, agora prevê que o procedimento em processo penal será comum ou especial. De forma que o procedimento comum será: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; II - sumário, quando tiver por objeto…

prefalado acidente de transito. Contudo, depois de cumprir todas as exigências feitas pela Ré para efetuar o pagamento do seguro, a parte Autora, convicta de que receberia o valor integral, não resguardou para si cópia dos mencionados Laudos médicos, relatório e exames que atestam a invalidez permanente confirmada pela expedição do inquestionável Laudo de Exame de Corpo de Delito, sendo que os referidos documentos foram descritos como plenamente válidos pela Ré quando do pagamento a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX-XX. MARIA SILVANIA DA SILVA NUNES, brasileira, casada, servidora pública, portadora do CPF n.º 842.919.664-15 e do RG n.º 1.665.238 SSP/AL, residente e domiciliada no Povoado Murruais, s/n, Município de Craíbas-AL por seus procuradores infra-assinados, os Bel. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX com escritório na Rua…

quando o aluno inicia o seu estágio. MODALIDADES DE ESTÁGIO ESTÁGIO INTERNO (ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO) – Realizado nas dependências do NPJ, compreendendo tanto a prática simulada (peso 3) quanto a prática real (peso 7) nas ÁREAS: cível, penal, previdenciária, empresarial/consumidor e trabalhista. Constitui-se no Estágio Curricular Obrigatório. ESTÁGIO EXTERNO - Realizado em locais conveniados com a FACULDADE ALFREDO NASSER. As atividades de estágio caracterizadas…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. O QUE VENHA SER PETIÇÃO INICIAL 4 3. MUDANÇA NO NOVO CPC 5 4. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL NO PROCEDIMENTO COMUM 6 4.1 POSSIBILIDADE DA EMENDA NA PETIÇÃO INICIAL 7 5. PECULIARIDADE DO PEDIDO INICIAL 8 6. DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 8 7. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL 8 7.1 Indeferimento da Petição Inicial 8 7.2 Saneamento da Petição Inicial 9 7.3 Improcedência liminar do pedido inicial 9 8. CONCLUSÃO 10 9. Referência…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE ELZA BARBOSA LEAL, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.432.961/SSP-PE, e do CPF 391.548.314-15, residente e domiciliada à Avenida Visconde de Suassuna, nº 338, Edifício Nobre, apartamento 101, Bloco B, Santo Amaro, Recife/PE, vem, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada, ao final assinada, constituída mediante…

ESMEG ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2…

340/2006 .................. 20 2.1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.0 2.2. DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.4 2.3. DA INAPLICABILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ....... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.7 2.4. DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/200631 CAPÍTULO 3 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA LEI…

feito irrecorrido saneador repelindo a preliminar suscitada e designando audiência de instrução e julgamento (Evento 18). Em audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, ante a ausência do réu, apesar de regular intimação, colheu-se a prova oral e se encerrou a instrução, tendo a parte autora reiterado os termos da inicial, pugnando pela procedência do pedido, em face da prova coligida ao feito (Evento 36). É o relatório. Decido. Não há preliminar a ser dirimida, nem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA CIRCUNCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA-DF. ......, brasileiro, servidor público, casado, residente e domiciliado em Brasília, à QI 22 Bloco T apartamento 107, Guará 1, DF, portador do CPF/MF nº 183.605.481-53 e do RG nº 533.871 – SSP-DF, por seus procuradores signatários, conforme instrumento de mandato incluso (doc. 02), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em desfavor de,